Intervenção do
deputado João Amaral
Negociação da Agenda 2000
25 de Fevereiro de 1999
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Defrontamo-nos na negociação da Agenda 2000 com opções que vão marcar fortemente as possibilidades de desenvolvimento do país, e as possibilidades de uma efectiva aproximação aos níveis de desenvolvimento do Europa.
O tempo que temos para defender e explicar os nossos interesses como País e para mobilizar os portugueses é escassíssimo. A todo o momento podemos estar na estação de destino.
Por isso, apesar dos inegáveis méritos do trabalho que vinha sendo desenvolvido na Comissão de Assuntos Europeus em torno da Agenda 2000, a verdade é que o impulso resultante das propostas do PCP tem sido decisivo para levar à Assembleia a tomar uma posição activa neste processo. Foi assim com o debate que o PCP propôs e que aqui realizámos no passado 11 de Fevereiro, e que funcionou como um sinal de alerta para o País. E assim sucede com o Projecto de Resolução do PCP que vamos apreciar juntamente com o do PSD, para definir o quadro de referência para Portugal nas negociações da Agenda 2000.
Entendemos que este processo de negociação esteve tempo demais fechado no trabalho de gabinetes dos membros do Governo. Há muito mais tempo que o Governo deveria ter perdido a ilusão de que ia conseguir resultados com uns galanteios de corredor e umas palmadas afectuosas nas costas da família social democrata e socialista.
O caminho certo para Portugal está na mobilização dos órgãos de soberania, das organizações económicas e sociais, da Administração Pública e Local, dos partidos, dos especialistas, dos portugueses em geral.
No debate do dia 11 de Fevereiro, ficaram claros os pontos-chave da negociação, que estão de resto vertidos no projecto do PCP.
Não é aceitável para o nosso desenvolvimento qualquer redução em termos reais do actual nível de financiamento do país, designadamente em matérias de fundos estruturais. Quanto às receitas da União, impõe-se uma correcção que introduza a justiça contributiva que hoje não existe (Portugal com 1,2% do PNB da União contribui com 1,4% das respectivas receitas). Impõe-se também defender o acesso da Região de Lisboa e Vale do Tejo aos seus actuais níveis de financiamento em fundos estruturais. A coesão faz-se na prosperidade das Nações e não de regiões isoladas.
No caso de Lisboa, como região determinante para o País, a paralização do seu desenvolvimento seria desastrosa para o conjunto do País. Por seu turno, o Fundo de Coesão é um direito, que não pode ser retirado a Portugal. Quanto à reforma da PAC, tem que atender às especificidades da agricultura portuguesa e mediterrânica, e à valorização do mundo rural. Será absolutamente inaceitável qualquer transferência dos encargos da PAC para os diferentes países, porque isso representaria uma sobrepenalização de Portugal, país já fortemente penalizado com o actual modelo da PAC. Sublinhamos finalmente a necessidade de combater truques, como a transformação das subvenções em simples autorização de despesa.
Estes são alguns pontos, não vamos repetir aqui o debate feito.
Mas interessa definir as duas grandes balizas da negociação tal como estão no projecto de resolução do PCP.
A primeira grande baliza é a defesa do princípio da coesão económica e social como princípio estruturante da União Europeia. Os países ricos, que querem cortar os fundos a países como Portugal, têm de ser confrontados com o significado dessa operação: quebra de solidariedade entre os países da União, violação de um princípio dos Tratados que é o princípio da coesão económica e social. Esses países têm que ser confrontados com o resultado da sua opção: o ataque à construção europeia, a manutenção e agravamento do fosso entre as Nações, e a prazo, o aumento das tensões dentro de uma Europa mais injusta e longe do desenvolvimento equilibrado.
Este ponto de partida, que propomos, é sólido e mobilizador, tem claro assento nos Tratados e defende uma Europa de progresso, coesão e justiça social, como deve ser a Europa.
A segunda grande baliza releva para a hipótese de um resultado negocial desastroso para o País. Se os nossos interesses vitais estiverem em risco de ser atingidos podemos ficar indiferentes? Que dirão as gerações vindouras, que sofrerão pesadamente os erros de uma negociação que trairia o interesse nacional?
É neste quadro que é importante a lembrança de que existe a possibilidade de impedir a consumação desse desastre, já que a Agenda 2000 tem de ser aprovada por todos, sem excepção.
Obviamente não se está a falar de veto ao alargamento, sobre o qual há compromissos.
Mas o alargamento não pode significar uma Agenda 2000 penalizadora de Portugal e outros países "fracos", dos actuais 15.
É preciso que todos os países da União compreendam que Portugal não pode votar a favor de uma Agenda 2000 que traia os seus interesses vitais. É preciso que todos os países da União entendam que o povo português está firme e empenhado, na defesa do progresso e da coesão económica e social da Europa, na defesa do seu desenvolvimento, com mais justiça social.
A resolução que o PCP se propõe, aprovada pela Assembleia, será um claro sinal dessa determinação.
Disse.