O Conselho Europeu, a ratificação do Tratado Constitucional e as perspectivas financeiras para 2007-2013
Intervenção de Bernardino Soares
22 de Junho de 2005

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. as e Srs. Deputados:

De facto, na questão das perspectivas financeiras, o Governo usou a técnica da fasquia baixa: aceitou, desde logo, um orçamento manifestamente insuficiente e que não correspondia às necessidades da coesão, sempre apregoada em todos os discursos mas não praticada quando toca a distribuir melhor os recursos e as riquezas da União Europeia.

Veio a esta Assembleia o Ministro de Estado e dos Negócios dos Negócios Estrangeiros anunciar pomposamente que, se fosse caso disso, o Estado português utilizaria o direito de veto, se as negociações conduzissem a um resultado negativo para Portugal. Afinal, era tudo a fingir! O que se passa foi que o Governo português disse que 35% seria muito mau para agora poder dizer que 15% a menos já é muito bom e que, portanto, não se justifica — como nunca estiveram em causa dos direitos portugueses — a utilização do direito de veto.

Temos um orçamento comunitário e umas perspectivas financeiras em que a lógica é a seguinte: quem ganha com o alargamento paga menos; quem perde mais com o alargamento, designadamente Portugal, recebe menos. É esta a coesão que o Governo aceita como boa, numa vitória que nada traz de positivo para o nosso País.

Quanto ao tratado, esta pausa é manifestamente, como bem vimos da intervenção do Sr. Secretário de Estado, uma pausa para continuar com o mesmo tratado logo que seja possível. Esta é que é a verdade!

Portanto, o que os senhores propõem aos povos europeus não é que se olhe para aquilo que eles quiseram dizer com os recentes resultados e se repondere a filosofia e o conteúdo do tratado. Não! O que querem dizer é que, apesar desses resultados, tudo continuará na mesma assim que for possível impor aos povos europeus o tratado que eles não querem, que muitos deles já negaram e que, porventura, outros viriam a negar.

O Sr. Secretário de Estado diz que os referendos em momentos diferidos levam a uma contaminação que é indesejável, e que seria indesejável mesmo no caso do «sim». Bom, mas já tivemos referendos em que o resultado foi «sim» e não eu vi nem o Sr. Secretário de Estado nem o Governo preocupados com nenhuma contaminação a outros países.

Só passou a haver preocupação com a contaminação quando o resultado foi «não». Aí é que houve preocupação!

É aí que o Sr. Primeiro-Ministro vai propor para o Conselho Europeu que os referendos sejam feitos em simultâneo para não se contaminarem!

O Governo português não está preocupado com uma consulta plena de capacidade aos povos europeus, só quer a consulta se o resultado for «sim», só quer que os povos se pronunciem se o resultado for «sim», porque, senão, cá estão os governos para decidir, contra a vontade do povo se for necessário. É esse o efeito final que vai ter toda esta manobra de diversão!

Afinal de contas, os povos podem decidir se for «sim», a democracia da decisão do povo só interessa se o resultado for «sim» e o que temos em alternativa é a ditadura do «sim» imposta pelos governos, mesmo que isso signifique arranjar qualquer estratagema para inviabilizar, para manietar ou para torpedear os processos de pronunciamento pelos povos, como se vê na revisão constitucional que vamos ter a seguir e como se vê no processo que está em marcha em toda a União Europeia.