O Conselho Europeu, a ratificação do Tratado Constitucional e as perspectivas financeiras para 2007-2013
Intervenção de Honório Novo
22 de Junho de 2005

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,

Tenho de dizer frontalmente ao Governo que a sua posição, depois dos «não» francês e holandês, mostrou ou confirmou, sobre esta matéria do referendo do Tratado Constitucional, uma grande teimosia e uma enorme cegueira política. O Governo fez «ouvidos de mercador» quando, por exemplo, o PCP, logo depois do «não» francês, disse que o Tratado estava política e juridicamente morto e que não era legítimo insistir em referendar algo que, de facto, já não existia.

O Governo fez «orelhas moucas» perante o crescendo da opinião pública, que reclamava em todo o País, nos opinion makers, como costuma dizer-se, «suspenda-se o referendo; modifique-se o Tratado; este morreu!». O Governo continuou cego, insistiu e «enterrou a cabeça na areia». E «enterrou a cabeça na areia» até ao Conselho Europeu ou, melhor, Sr. Ministro — e esta é a verdade que o senhor não disse —, até que a possibilidade dos «não» em catadupa — na Dinamarca, na República Checa, na Polónia e até em Portugal, quase com um empate técnico —, mostrou que era melhor recuar.

Portanto, o que os fez recuar foi a revolta dos europeus, que fez recuar quer o Conselho Europeu quer o Governo português. Só que recuaram, Sr. Ministro, mas ainda não desistiram, ainda não reconheceram que o Tratado está morto e que é preciso mudálo radicalmente para satisfazer as aspirações dos europeus.

Alguns, entre os quais o Governo português, ainda sonham em referendar este texto. Por isso, cabe a pergunta, Sr. Ministro: em que é que o Governo português sustenta esta posição? Ainda não percebeu que o Tratado Constitucional só pode entrar em vigor se for ratificado por todos, e já houve dois que disseram. permitam manipular a opinião pública e impedir a revolta dos cidadãos, expressa nos referendos populares?!

Já agora, Sr. Ministro, e uma vez que nos falou, há pouco, dos debates mobilizadores que vai encetar, quero dizer-lhe que, finalmente, se lembraram da opinião pública. Ou será que estão em preparação novas operações de chantagem e de manipulação da opinião pública?!

O segundo tema que quero abordar tem a ver com o Conselho Europeu e com o falhanço do futuro orçamento comunitário. Desta vez, a vitória foi porque se poderia ter perdido pouco, desta vez a vitória foi porque se iriam perder apenas 15% dos apoios estruturais para Portugal. O que não é dito, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é quem é que ganha com isto tudo, quem é que passaria, simultaneamente, a contribuir menos para o orçamento comunitário e a beneficiar mais com o alargamento e quem é que, nesta conjuntura, seria, de facto, mais prejudicado. Não, Sr. Ministro! Esta não foi, não seria, certamente, e não será, se não for mudada, nem uma vitória de Portugal nem da Europa.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Assim, Sr. Ministro, para terminar, gostaria que comentasse esta ideia: se há maiores e mais graves problemas de coesão, se há maiores disparidades na Europa a 25, então, é imperioso e lógico que haja mais e não menos meios para os enfrentar. E, enquanto o neoliberalismo fundamentalista impuser as suas leis, impuser as restrições e quiser «meter o Rossio na Rua da Betesga», a Europa não tem futuro e pode estar, de facto, comprometida. Gostaria, pois, que fizesse um comentário sobre isto.