Apreciação do Relatório sobre a “Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia 2001”
Intervenção do Deputado Honório Novo
8 de Maio de 2003

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O Projecto de Resolução que culmina a apreciação parlamentar sobre o 16º ano da participação de Portugal na União Europeia não traduz nem perspectiva de forma adequada alguns dos principais problemas da construção europeia e das suas incidências no nosso País.

Se bem que o relatório parlamentar enuncie a necessidade da Assembleia da República observar criticamente “as linhas de orientação seguidas”, apesar desse relatório afirmar que a documentação analisada é pouco explícita relativamente às “implicações em Portugal das decisões tomadas a nível comunitário”, a verdade é que nenhuma destas ideias é abordada no Projecto de Resolução. E não é certamente a observação sistematicamente repetida de que os sucessivos governos apresentam relatórios sobre a participação do País na União Europeia excessivamente factuais, que poderá constituir resposta àquelas observações inscritas no Relatório Parlamentar.

Três exemplos apenas sobre questões que, ou não são abordadas, ou estão deficientemente reflectidas no Projecto de Resolução.

O primeiro, relativo ao facto de em 2001 se ter continuado a constatar uma diminuição significativa das transferências financeiras de fluxos financeiros da União para Portugal. Esta redução, já ocorrida em 2000 e na altura imputada ao facto de se tratar de um ano de transição entre o II e o III Quadro Comunitário de Apoio, não nos parece facilmente explicável, até porque se verificou mesmo uma redução relativamente ao ano de transição. Não são, assim, aprofundadas as razões que determinaram os baixos níveis de execução e, sobretudo, não é dada nota, no projecto de resolução, das consequências que as reduções de fluxos podem ter tido na divergência de desenvolvimento face à União Europeia ou no aprofundamento das assimetrias internas. Não é, infelizmente, com este ponto de vista que o Projecto de Resolução aborda a questão das transferências financeiras e o problema da coesão económica e social na União Europeia.

Um segundo exemplo, tem a ver com a constatação de que algumas políticas comuns (agrícola, de pescas, de transportes) constituem “efectivas condicionantes da actividade dos sectores”. Uma tal constatação exigiria, no mínimo, que o Projecto de Resolução traduzisse tais preocupações e emitisse recomendações de que manifestamente se demite. Como, da mesma forma e em igual medida, nenhuma observação é feita sobre a necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, ainda por cima em momento em que muitos já então questionavam a respectiva racionalidade e, no mínimo, apontavam para a necessidade de repensar as suas metas.

Um último exemplo tem a ver com o alargamento. Ele é, no fundamental, abordado no âmbito da auto designada Convenção para o futuro da Europa.

Em nenhum momento, porém, é suscitada a necessidade de se conhecerem, analisarem e proporem soluções para enfrentar as consequências económicas e sociais do alargamento – quer nos actuais e futuros membros da União, quer, por maioria de razão, em Portugal, de quem, aliás, se diz poder vir a ser o país mais prejudicado.

Neste aspecto, as ideias generalistas incluídas no projecto de resolução limitam-se a enunciar objectivos para os quais é discutível que se venha a dispor dos meios e dos instrumentos necessários à respectiva concretização. A abordagem das questões institucionais do alargamento no estrito contexto da Convenção – e não obstante o projecto de resolução anunciar propósitos que não estão em discussão no âmbito desse conclave– é uma opção profundamente limitadora na qual o PCP não se revê e da qual discorda.

Estes são apenas três exemplos que manifestamente nos provocam o distanciamento claro relativamente ao Projecto de Resolução sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Da nossa parte, continuaremos empenhados em ajudar a construir uma Europa melhor, uma Europa onde os interesses dos países que a compõem sejam respeitados, uma Europa de justiça, de progresso e desenvolvimento social para todos os países e portanto também para Portugal.

O que os portugueses esperam do PCP é que sejamos capazes de incorporar todos esses objectivos e ainda o objectivo da Paz e da Cooperação nas grandes orientações da construção europeia.

Disse.