O Governo, através do Ministério da Economia, promove no próximo dia 8 de Maio um "Fórum do Turismo" com o alegado objectivo de contratualizar uma Política de Turismo para os próximos seis anos.

Sobre esta iniciativa e os seus objectivos, o PCP assinala desde logo a pouca credibilidade de um Governo que, até hoje, não tendo sido capaz de definir nem de aplicar uma política de Turismo, vir agora a poucos meses de eleições legislativas, propor um "contrato político" que desde logo e à partida não está em condições de cumprir visto que o mesmo abrange um período de mais de duas legislaturas.

Embora considerando o Turismo como sector estratégico da economia do País, é necessário lembrar que durante o período de vigência deste Governo o Turismo foi tutelado por três Ministros e quatro Secretários de Estado diferentes e que a Secretaria de Estado do Turismo foi extinta e mais tarde ressuscitada. Tudo na mesma legislatura!

Importa lembrar ainda que no activo deste Governo se inscreve o Ano Nacional de Turismo que se veio a traduzir num verdadeiro "flop", que as conclusões do tão propagandeado Relatório da Roland Berger, no fundamental aguardam a sua concretização, que o PAIET não passou disso mesmo, que o PEDAT, anunciado no último trimestre do ano passado aguarda ainda a sua publicação e que das "Novas Linhas Orientadoras para uma Política de Turismo" para além de conceitos genéricos com os quais facilmente se estará de acordo, saiu uma pretensa regionalização turística que até agora não teve qualquer tradução prática.

Embalado em resultados turísticos obtidos no fundamental por razões conjunturais das quais a Expo'98 é exemplo, somado aos esforços desenvolvidos por algumas estruturas Locais e Regionais de Turismo, o Governo procura com este Fórum, tirando partido de uma conjuntura que lhe tem sido favorável e para a qual em pouco contribuiu, organizar mais uma operação de propaganda, para prometer o que não fez e poderia ter feito, criando expectativas e amortecendo críticas.

Assim, o PCP desafia o Governo a apresentar claramente no "Fórum" propostas e orientações concretas sobre questões essenciais para garantir o futuro da actividade turística do País, propostas pelas quais o PCP desde há muito se bate e das quais sublinhamos:

* Plano Nacional de Desenvolvimento Turístico e Quadro Comunitário de Apoio

O recente PNDES divulgado com pompa e circunstância pelo Primeiro Ministro inclui, pela primeira vez, uma referência ao Sector do Turismo, considerado estratégico. No entanto a visão que se apresenta para o desenvolvimento do Turismo é extremamente limitada ignorando, designadamente, importantíssimos segmentos e produtos como o Turismo de Negócios e "Short Breaks", dos mais qualificadores do Turismo em qualquer parte do Mundo.

Por outro lado não se consagra como uma das primeira prioridades a necessidade de criar instrumentos de planeamento (Planos Regionais de Turismo, entre outros) de forma a definir níveis de carga, áreas de expansão, priorizando os segmentos da oferta de alojamento a desenvolver, de forma a ultrapassar crescimentos fundados na navegação à vista ao sabor de interesses imediatos e ditados pelas pressões exercidas junto do poder político.

Em relação ao próximo Quadro Comunitário de Apoio é indispensável que o Governo garanta que o peso relativo das verbas a atribuir ao Turismo passe a ser mais consentâneo com o peso efectivo deste sector na economia nacional, que a distribuição dos fundos do próximo QCA obedeça a regras claras e transparentes, respeitando prioridades regionais e aplicado de forma a contribuir para cobrir atrasos na construção de infra-estruturas (rodoviárias, ferroviárias, de equipamentos de animação e desporto) de modo a dar sustentabilidade a esta importante actividade económica.

Neste sentido considera-se de relevante importância garantir à partida que as verbas destinadas ao Turismo sejam separadas da amálgama global em que até aqui têm estado inseridas e de igual modo que na gestão das mesmas seja assegurada a participação das organizações Locais e Regionais de Turismo.

Afirmando ir parcialmente ao encontro das reivindicações do sector quanto à existência de um organismo autónomo para a promoção turística o Governo anunciou recentemente a criação de uma holding ICEP integrando quatro empresas de capitais públicos para cada uma das seguintes áreas — Comércio, Investimentos, Imagem e Turismo.

Entretanto, o que o Governo não esclareceu, mas que se torna imperioso clarificar, foi o conteúdo desta reestruturação já que podemos estar perante uma mera operação de cosmética que no essencial deixe tudo na mesma.

Assim, é absolutamente necessário que o Governo esclareça sobre esta operação quatro pontos fundamentais para que não estejamos perante um verdadeiro embuste político: quais as competências da empresa para a Imagem e em que medida não vai esta sobrepor-se à do Turismo; qual o sistema de financiamento da promoção e as regras que assegurem a sua transparência e equidade; qual a participação na gestão da nova empresa que vai ter o sector regional e empresarial; qual a estrutura interna e de representação externa que a nova empresa de Promoção Turística vai dispor.

Ainda em matéria de promoção é imperioso que o Governo esclareça quando se vai inverter a actual actuação do ICEP de fazer promoção de várias regiões do País sem consultar as entidades e estruturas com responsabilidades nesta matéria e finalmente quando vai o Governo cumprir os compromissos assumidos com várias regiões como o Algarve e Lisboa.

Ao mesmo tempo que afirma em público a importância das Regiões de Turismo e noutras circunstâncias vai admitindo que a actual situação de dispersão não pode continuar, o Governo aprova e publica, sem qualquer consulta, a nova Lei Orgânica das Delegações do Ministério da Economia, criando condições para esvaziar as Regiões das suas competências. Para clarificar o sentido destas medidas e dar combate à contradição que as palavras e atitudes do Governo envolvem sobre esta matéria, para além do que se exige no "Fórum", o PCP através do seu Grupo Parlamentar já chamou à discussão e eventual alteração este diploma.

O Governo terá também de explicar, com toda a clareza, o que pretende fazer relativamente à actual estrutura das organizações Locais e Regionais do Turismo. Isto é, se está disposto, ou não, a aprovar uma nova Lei Orgânica das RT's (Projecto de nova Lei Quadro que o PCP assume o compromisso de apresentar na Assembleia da República ainda no quadro desta legislatura) tendo como base um estatuto que não permita ingerências do Poder Central, um adequado e transparente sistema de financiamento e regras que exijam um mínimo de dimensão destas estruturas.

O conflito que envolve a Região de Turismo do Algarve com o actual Secretário de Estado, facto que justificou esta semana a apresentação da demissão do cargo por parte do Presidente da RTA, atitude não aceite pela Comissão Regional, constitui mais um exemplo da necessidade de pôr cobro ao Estatuto de ambiguidade em que se movimentam as organizações Locais e Regionais de Turismo.

Com efeito, no cerne deste conflito que tem como motivação imediata a forma de gestão de avultadas verbas prometidas pelo Governo a aplicar no Algarve em diversas acções de promoção e animação em torno do Programa Milénio, encontramos um pouco de tudo. A tentativa do actual executivo da RTA para, tentando tornear as limitações impostas pela actual Lei Quadro, encontrar formas mais expeditas para a realização das acções em vista (muito embora sejamos claramente favoráveis a uma transparente e responsável prestação de contas dos dinheiros públicos); a aceitação inicial das soluções propostas por parte do Secretário de Estado e o incumprimento posterior do Governo dos compromissos assumidos. O saldo poderá ser o Algarve perder ou ver condicionado o acesso a mais importantes meios financeiros para promover a sua principal actividade económica.

Estamos ou não perante um primeiro ensaio de desautorização para posteriormente justificar o desmantelamento das Regiões de Turismo por parte deste Governo?

Os projectos de diplomas apresentados pelo Governo referentes ao Conselho Sectorial de Turismo e ao Observatório Nacional de Turismo, não reflectem uma composição equilibrada e representativa destes órgãos, verificando-se um exagerado peso de organismos da Administração Central, a ausência das mais importantes Regiões Turísticas do País (com excepção da Madeira) e a existência de uma quota de "personalidades" a nomear pelo Governo, constituindo um verdadeiro "saco azul" que nada o justifica.

É pois indispensável que o Governo esclareça se pretende transformar estes organismos em caixas de ressonância das suas posições, ou se pretende que eles constituam importantes "Fóruns" de avaliação objectiva de séria discussão dos problemas do sector e, neste caso, se aceita alterar as composições previstas nestes dois importantes órgãos.

A aventura irresponsável lançada pela NATO a mando dos Estados Unidos contra a Jugoslávia irá afectar significativamente o Turismo, mesmo que a curto prazo o mercado português possa daí tirar algumas vantagens.

A prazo, porém, o Sector será afectado em virtude da crise económica nos mercados emissores da Europa e do próprio retraimento do mercado americano em virtude da situação da guerra na Europa.

Independentemente de medidas que a médio prazo há que discutir desde já para responder a efeitos negativos que esta situação pode provocar na actividade turística, esperamos que neste Fórum o bom senso impere e que dele possa sair um apelo ao fim dos bombardeamentos e à abertura de negociações com o abandono das posições de alinhamento assumidas pelo Governo português neste conflito.