Intervenção do Deputado
Lino de Carvalho

Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho,
que cria o Conselho Sectorial do Turismo

26 de Janeiro de 2001

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

Sem prejuízo da existência de largas áreas de consenso estratégico em vários sectores da sociedade portuguesa sobre o turismo e a sua importância, há, seguramente, muitos ângulos de crítica sustentada à política de turismo do Governo. É o caso da necessária descentralização, que tarda, e é o caso da reformulação da lei-quadro das regiões de turismo, que não avança e que, do que se conhece, vai no sentido de um maior controlo da administração central, desconcentrada, sobre as regiões, etc.

Todavia, nesse conjunto de críticas, não incluímos o Conselho Setorial do Turismo nem entendemos as razões que levam o PSD - aliás, o próprio Sr. Deputado disse que essa vossa atitude, para alguns, pareceria insólita e, de facto, parece - a requerer esta apreciação parlamentar.

Mais do que isso, Sr. Deputado: lendo as propostas de alteração que o PSD acabou de apresentar, concluo que «não joga a bota com a perdigota», porque o que consta no preâmbulo como justificação da apreciação não está concretizado em qualquer dessas propostas de alteração, que são outras, nada têm a ver com os motivos pelos quais o PSD a apresentou.

Aliás, francamente, até pensei que o PSD tivesse retirado esta apreciação parlamentar, porque sei que ela decorre de uma visita que a Confederação Portuguesa do Turismo fez aos vários grupos parlamentares. Aquando dessa visita explicámos, com toda a clareza, que estavam errados - aliás, tinham feito mal as contas, o que reconheceram no final -, pelo que pensámos que o PSD acabasse, por ele próprio, por retirar esta apreciação parlamentar.

Na justificação original para esta apreciação parlamentar, o PSD começa por referir a ausência de paridade entre o sector público e o sector privado, e eu não percebo esta lógica de raciocínio, Sr. Deputado - e sou insuspeito nesta matéria!

O Conselho Sectorial do Turismo tem 23, mais 10, mais 5 entidades, digamos assim, e, das 23 entidades que estão aqui previstas, 11 são, de facto, representativas da administração central, ou do Governo ou da administração central desconcentrada. Ou seja, 23 entidades são representativas de estruturas associativas, sejam elas empresariais, sejam elas regiões de turismo da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Confederação do Turismo Português. E não me parece que estas estruturas sejam meros elementos de propaganda do Governo. Logo se verá! Contudo, há aqui, claramente, uma composição que não vai na linha daquilo que são os argumentos apresentados pelo PSD.

Mais, Sr. Deputado: o Conselho só poderá integrar os 10 conselheiros após consulta à Confederação do Turismo Português, o que nos parece excessivo, porque se dá à Confederação um papel de tutela sobre esses 10 conselheiros, que me parece absolutamente excessivo e desproporcionado.

Em suma, este era o primeiro argumento que o PSD invocava e que, depois, deixa cair, porque nas propostas de alteração nada disto é alterado, o que, em minha opinião, não tem sentido.
Um outro argumento apresentado no preâmbulo da apreciação parlamentar que, depois, não aparece nas propostas de alteração é a ausência de estruturas sectoriais de turismo na composição do Conselho. Aliás, a apreciação menciona a ATL e a AHETA, mas também não está lá a ADTURN!

(...)
Não, não…! O Sr. Deputado (Patinha Antão/PSD) não conhece o texto com o qual…

(...)
Então, está lá! Está aqui! Diz-se: «Em segundo lugar, constata-se que na composição do Conselho não estão contempladas (…)»

Ó Sr. Deputado, por isso é que eu digo que as propostas que entregou agora nada têm a ver com o pedido de apreciação feito pelo PSD. Porque aqui refere-se a não representatividade da ATL e da AHETA. E eu diria: pois, não! Nem está a ADTURN, nem está a união de outros sectores. Aliás, a propósito da apreciação parlamentar e desta ideia original do PSD, devo dizer que recebemos um fax da União das Associações de Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal no qual se insurgem contra a lógica de fazer do Conselho Sectorial do Turismo, que tem uma lógica de representação nacional, uma representação espartilhada por interesses regionais. Faltam esses e faltarão seguramente muitos mais, e, neste ponto, estou de acordo com o Sr. Secretário de Estado, que diz poderem entrar por via de outras estruturas, que são a sua representação. Por exemplo, não sei se sabe que a ATL é vice-presidente do Confederação do Turismo Português e que a AHETA pertence a estruturas associativas do sector.

O terceiro argumento, para o facto de a sede ser em Lisboa, prende-se com questão da descentralização. Este talvez pudesse ser o único argumento sólido para esta apreciação parlamentar, que me parece, peço desculpa, francamente precipitada, Sr. Deputado. Porém, fui ler o diploma e, tanto para o Conselho Sectorial do Turismo como para o Observatório do Turismo, não consta a instituição da sede, a única coisa que está é em relação à Unidade Técnica Executiva, o que até se compreende que assim seja, por razões de operacionalidade estatística.

No fundo, o Sr. Deputado acabou por resumir as suas propostas à intervenção na área estatística que recobre as funções do INE. Mas, Sr. Deputado, isso também têm o Observatório do Comércio e o Observatório do Emprego, alguns criados ainda no tempo do governo do PSD, que produzem estatística interna, útil para os operadores, mas que não recobre o conjunto de estatísticas globais do Instituto Nacional de Estatística. Portanto, não me parece que haja aqui qualquer contradição.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,

Termino como comecei, referindo que temos seguramente muitas razões de crítica ao Governo em matéria de política de turismo, designadamente nas ligadas à descentralização, que tarda aí - parece, aliás, que, no que toca à descentralização, o Governo diz que vai, mas, depois, tem receio de avançar e confunde descentralização com desconcentração, como se verifica em relação às regiões de turismo. Mas não é, seguramente, neste terreno do Observatório ou do Conselho Sectorial do Turismo que essas críticas se colocam. Por isso, não acompanhamos o PSD nas suas propostas.