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Propostas legislativas do PCP Declaração de Carlos Carvalhas, 6 de Outubro de 2000 Mais Transportes Públicos Propostas de alargamento A melhoria da qualidade de vida na Área Metropolitana é uma exigência de grande actualidade cuja concretização passa por múltiplos aspectos e tem nos transportes públicos um factor da maior importância. A sua melhoria designadamente com uma correcta orientação relativa aos passes sociais é condição indispensável para tornar a vida melhor a milhões de pessoas que vivem e trabalham nas Áreas Metropolitanas A criação do passe social Inter-modal na Área Metropolitana de Lisboa, em 1976, fruto de transformações sociais com origem no 25 de Abril de 1974, contribuiu, sem dúvida alguma, para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e melhorar a mobilidade das populações, permitindo a sua participação social e o usufruto das actividades culturais, sem despesas de deslocação adicionais. Enquanto, por outro lado, contribuiu igualmente para melhorar a rentabilidade em todas as empresas de transporte público que obtiveram mais passageiros transportados por captação de novos utentes, melhor taxa de ocupação da frota e maior velocidade comercial. A política de transportes que tem sido seguida não tem contribuído para promover o transporte colectivo, nem para alterar, corrigir e inverter a situação da contínua repulsão da população para a periferia, mas sim para: * Promover ainda mais a concentração de serviços em Lisboa. Na verdade, enquanto o passe "L", válido só na cidade, reduziu a mais de metade o seu peso específico, passando de 46 para 21% do número total de passes utilizados. Por sua vez, o passe para as zonas mais afastadas "L123" quase duplicou, aumentando de 14% para 21%, apesar de em simultâneo terem surgido, em grande quantidade outros passes específicos. * Promover o transporte individual, designadamente o automóvel, sobre o transporte público, obviamente sem resolver os problemas dos transportes e, ao contrário, agravando-os. É uma realidade que a política seguida: * Não favoreceu os necessários
investimentos em infra-estruturas e em frota nos transportes públicos,
o que deu origem à degradação da qualidade dos transportes,
à redução da velocidade comercial e à redução
do número de passageiros transportados, tendo o passe social sofrido
uma redução superior a 1 400 000 unidades na década de
90 (as suas vendas atingem quatro milhões e cem mil unidades/ano quando
já foram superiores a mais de seis milhões e meio). * Procedeu a privatizações de empresas de transportes, as quais, a seu belo prazer, eliminaram a validade dos passes nalguns percursos, criaram outros passes, em linha e combinados que retiram ao utente a possibilidade de optar por outro serviço quando a qualidade se degrada. * Aumentou o custo dos passes, acompanhando o dos bilhetes e pré-comprados; o aumento dos passes, nos últimos 20 anos foi bastante superior às evoluções do índice de preços ao consumidor e do salário mínimo nacional, o custo do passe L123 representa actualmente 11,3% do valor do salário mínimo, quando em 1980 representava 8,67%,isto é: mais 30,3%. Melhorar os transportes na Área Metropolitana de Lisboa implica a adopção de uma política de prioridade inequívoca aos transportes públicos! Tal política deverá: * Promover a ligação eficaz entre as principais áreas residenciais, de emprego e de estudo. * Melhorar o conforto dos transportes através da melhoria da qualidade, do ajustamento da oferta e de interfaces adequados. * Prestar serviço de bom nível, com frequências ajustadas e regularidade. * Utilizar um sistema tarifário justo. Quanto ao sistema tarifário, o Passe Social Inter-modal com coroas concêntricas é, sem dúvida, o que melhor se adapta à nossa Área Metropolitana, porque permite favorecer a complementaridade dos diferentes tipos de transporte e despenaliza, em preço, os percursos no sentido transversal aos eixos de penetração na capital. No entanto, passados 24 anos após a sua criação, necessita de uma remodelação para continuar a cumprir os objectivos iniciais, ainda válidos na diferente situação actual. A promoção e o desenvolvimento do passe social intermodal são indissociáveis da promoção e desenvolvimento do próprio serviço público de transportes colectivos. Assim, com este objectivo, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai apresentar na Assembleia da República um Projecto de Lei que confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito das respectivas coroas. Ao ser aprovado, este projecto de lei, porque é justo, trará benefícios directos para as populações da Área Metropolitana de Lisboa e dará um forte contributo para: 1. Promover o transporte colectivo. 2. Reforçar o âmbito do Passe Social na Região de Lisboa tornando o seu uso universal, isto é, válido em todos os percursos efectuados por empresas públicas ou privadas, escolhendo os utentes livremente o meio de transporte e o percurso que mais lhes convém, sem terem de pagar qualquer valor extra. 3. Alargar a área do passe social às populações que usam diariamente os transportes da região de Lisboa e que actualmente têm que fazer parte do percurso com outro título, com aumento do custo de transporte. Como é o caso das populações de Cascais, Sintra, Loures, Vila Franca de Xira, Alenquer, Azambuja, Samora Correia, Moita, Montijo, Alcochete, Palmela, Setúbal e Sesimbra. O passe social passará a servir uma população de aproximadamente 2 300 000 pessoas, mais 700 000 (44%) do que actualmente. 4. Reduzir os gastos das famílias com transportes, através do alargamento da superfície das Coroas por forma a aproximar, em termos de custo, as periferias do centro e contrariando os aumentos brutais dos custos do passe que ao longo dos últimos anos se têm verificado. 62,5% da população servida com o passe actual beneficiará directamente de redução de custos por alargamento das coroas actuais. Refira-se que, conforme regista o livro verde dos transportes das Comunidades Europeias, são os passageiros portugueses na Europa quem com os passes e os bilhetes paga maior percentagem dos custos dos transportes públicos. 5. Responsabilizar o Governo pela distribuição de receitas e impor um critério claro desta distribuição, acabando com a situação actual que vem constituindo um escandaloso financiamento de alguns operadores privados através do passe social, atribuindo-lhes receitas correspondentes a passageiros com passe social que as empresas públicas transportavam em 1989, mas que após as privatizações eles já não transportam, ou porque acabaram pura e simplesmente com esse serviço ou porque criaram passes combinados cuja receita arrecadam exclusivamente. Somam umas largas centenas de milhares de contos por ano, as verbas do passe que pertencendo a empresas públicas como o Metro, a Carris, a Transtejo, etc., são indevidamente dadas aos operadores privados, como a Rodoviária de Lisboa e os Transportes Sul do Tejo. 6. Melhorar a qualidade do transporte, pois sendo a distribuição de receitas proporcional aos passageiros, todas as empresas públicas ou privadas terão que melhorar a qualidade de oferta como forma de atrair mais passageiros e consequentemente ter mais receitas. 7. Compensar as empresas dos serviços sociais que prestam através da introdução da indemnização compensatória pelo serviço social prestado, numa lógica de rede, que terá necessariamente em conta os ganhos globais do sistema. 8. Contribuir para a aplicação de uma política correcta de transportes públicos, a qual nunca poderá existir sem um correspondente sistema tarifário adequado.
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