Pergunta escrita do deputado
Joaquim Miranda ao PE
Auxílios estatais aos transportes marítimos
11 de Setembro de 2002
De acordo com as directrizes definidas pela Comissão, os auxílios estatais aos transportes marítimos deveriam ter como objectivos fundamentais: a manutenção dos navios sob pavilhões comunitários e o emprego da maior percentagem possível de marítimos comunitários.
Em 1992, no seu XXII Relatório sobre a política de concorrência, a Comissão reafirmava que esta política deveria:
Ora, segundo informações veiculadas por estruturas representativas dos trabalhadores do sector há, em alguns Estados-membros, auxílios estatais que são atribuídos a empresas que, não só não correspondem ao primeiro objectivo - privilegiando a contratação de marítimos provenientes de países terceiros e, portanto, com salários mais baixos - mas que também, por esta mesma razão, põem em risco o cumprimento dos dois objectivos subsequentes.
Pergunto, pois, à Comissão se tem conhecimento dessas situações e como pensa actuar para que a política de auxílios estatais aos transportes marítimos se processe de forma transparente, em apoio dos interesses marítimos da Comunidade e dos trabalhadores do sector.