Relatório Schmitt sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de Controlador de Tráfego Aéreo
Declaração de Voto de Pedro Guerreiro
8 de Março de 2005

Tendo em conta as propostas de alteração do Parlamento Europeu à proposta da Comissão Europeia, será importante sublinhar, entre outros aspectos, e na sequência de opiniões formuladas pelos profissionais do sector:

- A critica à intenção de acrescentar às responsabilidades de um controlador de tráfego aéreo competências que extravasam as suas funções, como as ligadas a "situações de crise inesperadas (por exemplo, desvio de aviões, ameaças de bomba)".

- A critica à abertura da possibilidade de controladores "que exerçam a sua actividade sob a responsabilidade de prestadores de serviços de navegação aérea" (SNA), não serem seus empregados. Terão um vínculo precário? Serão trabalhadores de uma empresa que trabalham noutra? Sob que condições? Pode um controlador trabalhar sem ser empregado do prestador do serviço de navegação aéreo? Com que consequências?

Por fim, a consideração de que, mesmo que mais ou menos claramente indicado, em algumas das propostas do Parlamento Europeu não deixe de estar implícita a abertura a anteriores e actuais projectos ligados ao "Céu Único Europeu", ou seja, à liberalização e posterior privatização da gestão do tráfego aéreo.