Relatório Veyrac - sobre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea
Declaração de Voto de Sérgio Ribeiro
20 de Abril de 2004

Uma vez que o Tratado define uma política comum em matéria de transportes, a Comissão tem vindo a apresentar uma série de propostas de adesão a Convenções internacionais de modo a que possa vir a exercer as competências que lhe seriam delegadas pelos EM.

Esta proposta vem na sequência da iniciativa "Céu Único Europeu" onde se prevê um papel activo da Comunidade, assente nas competências técnicas do Eurocontrol.

O Protocolo de Adesão precisa as disposições jurídicas que permitiriam à Comunidade tornar-se membro de pleno direito do Eurocontrol estabelecendo a participação conjunta da Comunidade e dos Estados-membros no Eurocontrol, mediante a partilha do exercício do direito de voto. O direito de voto seria exercido pela Comunidade ou pelos seus Estados-membros conforme se trate de um domínio de competência da Comunidade ou dos Estados-membros.

No entanto, além do mais os tratados não conferem à Comunidade Europeia competências relativamente às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se inserem na esfera de competências da Comunidade Europeia, tal como defendemos na discussão sobre o Céu Único.

Como sempre, procura avançar-se em via e em ritmos com que não concordamos.