Declaração de Voto do deputado
Joaquim Miranda no PE

Relatório Simpson sobre " harmonização das normas técnicas
e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil"

3 de Setembro de 2002

Hoje é geralmente reconhecido que os Tripulantes de Cabina têm uma enorme responsabilidade e cada vez maior importância no que diz respeito à segurança dos passageiros, tendo em conta o ambiente que actualmente se vive na aviação civil.

É urgente que se proceda a uma harmonização dos tempos de voo, tempos de trabalho e requisitos de descanso do pessoal de cabina, não só tendo em vista o futuro alargamento mas, e especialmente, por considerarmos ser uma necessidade urgente para a defesa destes trabalhadores face à expansão das Companhias de baixo custo (Low Cost) dentro da União Europeia.

É por esta razão que damos o nosso apoio a este relatório que visa colmatar uma falta da Comissão, que não podemos deixar de lamentar, ao não incluir esta matéria na sua proposta de Regulamento, para mais se considerarmos que em vários Estados-membros não existe ainda legislação sobre este assunto.

No entanto, queremos frisar que, a nível nacional, deverá ser mantida legislação já existente que seja mais favorável aos trabalhadores, do que a proposta agora aprovada.