Declaração de Voto do deputado
Joaquim Miranda no PE

Relatório Stockmann sobre "normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias
nos aeroportos da Comunidade"

11 de Junho de 2002

As propostas apresentadas consubstanciam alterações ao Regulamento em vigor que clarificam conceitos, estabelecem critérios de atribuição de faixas horárias, sua natureza jurídica e possibilidade ou não de transferências de faixas horárias, adoptam conceitos internacionais de aeroportos facilitados e coordenados - que substituem as anteriores designações de aeroportos coordenados e inteiramente coordenados.

Porém, não posso deixar de referir que com a substituição pelas figuras de facilitador e coordenador, o primeiro passa a ter cariz consultivo e não regulador pelo que se poderá questionar se o funcionamento destes aeroportos facilitados será eficaz, concretamente no que se refere à distribuição de slots.

Como, com esta proposta, só nos aeroportos verdadeiramente congestionados, denominados "coordenados", existirá uma regulamentação jurídica clara, elas só terão vigência num número reduzido de situações, o que poderá constituir um retrocesso no sistema de atribuição de slots.