Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Meijer - serviço público em matéria de transportes

14 de Novembro de 2001

Este relatório procura melhorar a proposta da Comissão que, apesar do nome, pretende efectivamente a privatização dos transportes de passageiros.

Embora tenham sido aprovadas propostas importantes que votámos favoravelmente, a verdade é que a introdução da concorrência poderá pôr em causa direitos actualmente existentes para os utentes (passes sociais) e para os trabalhadores, o que não foi suficientemente salvaguardado neste relatório e, certamente, ainda menos o será na prática da Comissão e do Conselho.

Assim, poderão vir a ser criadas maiores dificuldades à mobilidade dos utentes, embora sejam positivas algumas propostas aprovadas pelo Parlamento que vão em sentido diferente. Igualmente não é devidamente assegurada a coordenação entre os vários meios de transporte nem se dão as respostas adequadas para os utentes que se encontram em zonas que sejam menos rentáveis, que os privados poderão não considerar rentáveis e, logo, anular o respectivo serviço.

Por último, o voto contra na resolução legislativa justifica-se também pelos receios que temos quanto à aplicação da posição da Comissão e pelas consequências para os trabalhadores e os utentes, podendo pôr em causa um serviço de qualidade a preços baixos. Aliás, registe-se que, apesar da Comissão apostar na privatização dos serviços de transporte, uma parte continuará a ser suportada pelos dinheiros públicos, o que é inadmissível.