Encerramento de empresas após
terem recebido apoios comunitários Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo 14 de Setembro de 2004
A Resolução nº 106, de Março de 2003,
sobre o encerramento de empresas após terem recebido ajuda financeira
da União Europeia solicitava à Comissão europeia, designadamente:
A elaboração de um código de conduta
para evitar a deslocalização de empresas subsidiadas com deslocação
dos postos de trabalho de um Estado-membro da União Europeia para outro
ou para países candidatos;
A elaboração de um registo dos actos lesivos
da concorrência e de incumprimento contratual praticados por empresas
que beneficiem directa ou indirectamente de incentivos públicos;
Uma especial atenção ao estudo das deslocalizações
por parte do Observatório Europeu da Mudança;
Um sério e atento acompanhamento dos actuais processos
de encerramento e de deslocalização de empresas.
Assim, solicito à Comissão que me informe das
acções que já desenvolveu tendo em conta a referida Resolução
nº 106 do Parlamento Europeu.