Pergunta escrita da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Atribuição de fundos comunitários

10 de Outubro de 2000

A "Intermolde - moldes vidreiros internacionais, Lda." com sede na Rua de Leiria, Marinha Grande, Portugal, é uma empresa que sistematicamente se recusa a cumprir a legislação laboral portuguesa designadamente quanto ao horário de trabalho. Inclusivamente, de acordo com o Sindicato respectivo, já foi condenada pelo Tribunal, tendo pago a multa, mas mantendo a ilegalidade.

Entretanto, afirma ter recebido fundos comunitários, apesar da sua recusa em cumprir o horário de trabalho estabelecido pela legislação portuguesa, obrigando os trabalhadores a trabalhar mais horas do que aquilo que a lei determina.

Assim solicito uma informação sobre os fundos comunitários atribuidos à Intermolde e a data da sua atribuição.

Solicito, igualmente, que me informem se estão previstas novas entregas de verbas comunitárias, apesar da empresa se recusar a cumprir o horário de trabalho previsto na legislação portuguesa.