Relatório Cercas Alonzo sobre a proposta de directiva que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
11 de Maio de 2005

Foi positivo que a sessão plenária do parlamento Europeu não tenha aceite uma parte significativa das propostas contidas na posição da Comissão Europeia de nova directiva sobre o tempo de trabalho, dado que é uma das mais perigosas marcas dos ataques aos direitos dos trabalhadores, pondo em causa conquistas de uma luta de mais de 100 anos, afectando milhões de trabalhadores e suas famílias.

Consideramos positivo que tenha sido aprovada a abolição do opt-out três anos após a aprovação de uma nova directiva, para a qual contribuímos.

Mas consideramos negativo que aceite uma classificação de tempo inactivo e não respeite a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça. Está aberta a possibilidade de uma maior desregulamentação laboral e uma maior dificuldade em conciliar a vida profissional e a vida privada, em proteger a saúde e segurança dos trabalhadores. Igualmente da possibilidade de anualização das horas de trabalho. Daí o nosso voto contra.