quer impor
o trabalho
a tempo parcial
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O Governo quer impor o trabalho a tempo parcial |
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A gravidade do que é proposto reclama esclarecimento, mobilização e luta dos trabalhadores.
Ninguém fica de fora. Não se trata da possibilidade de escolha individual da oportunidade de ter trabalho efectivo ou a tempo parcial, o Governo PS ameaça todos os trabalhadores, seja qual for o sector ou ramo de actividade, com a partilha do emprego, do salário, dos direitos. Quer transformar a excepção em regra e dar aos patrões a liberdade de decidirem em causa própria. Quer alterar radicalmente o direito à segurança no emprego que a Constituição inscreve e consagra. Quer que os empregos e os salários sejam parcializados e repartidos, ao mesmo tempo que deixa o lucro intocável. Quer pôr o Estado e a Segurança Social a financiar e a premiar os patrões que criem este vínculo precário. Quer impor, à força, a desvalorização e a anulação da contratação colectiva que garante direitos mínimos a este regime de excepção. O conteúdo da proposta do Governo PSO trabalhador ou trabalhadora nunca saberia quais os dias e quantas horas trabalharia por semana, porque segundo o nº4 do artigo 1º a empresa pode definir uma média no período de 4 meses e segundo o nº1 do artigo 4º o trabalho a tempo parcial pode ser prestado em todos ou alguns dias da semana, e ainda porque a empresa pode impor 200 horas extraordinárias por ano. Seria criada uma nova categoria de trabalhadores, aqueles que empobrecem a trabalhar, pois o salário reduzido do trabalho a tempo parcial não lhes permitiria ter condições mínimas de vida. Face aos baixos salários praticados em Portugal, muitos trabalhadores seriam obrigados a procurar dois e três trabalhos para conseguirem uma melhor remuneração, com as evidentes dificuldades de conciliação destas várias actividades entre si e a criação de sobrecarga e desorganização da vida pessoal e familiar. A contratação de trabalhadores a tempo inteiro seria reduzida, passando as empresas a contratar dois trabalhadores a tempo parcial para substituir um trabalhador a tempo inteiro, não pagando assim o subsídio de refeição a qualquer deles. O trabalhador a tempo parcial veria também afectados os seus direitos no desemprego, na doença e na reforma. Ficaria com subsídio de desemprego parcial (artigo 13º), com subsídio de doença parcial e pensão parcial. Atenção, mulheres trabalhadoras! O Governo PS defende que o trabalho a tempo parcial facilitaria às mulheres a conciliação da vida familiar e profissional. É uma enorme falsidade! Como poderia a trabalhadora organizar a sua vida com salários ainda mais reduzidos? Que acompanhamento e convívio com a sua família poderia ter, se ficasse sujeita à eliminação do Sábado e do Domingo como descanso normal e social, já que a entidade patronal passaria a decidir quantas horas e quais os dias que esta trabalharia? O trabalho a tempo parcial imposto às trabalhadoras não visa a sua realização profissional, não contribui para a conciliação de vida familiar e profissional e promove uma retrógada divisão de papéis na família. Que oferece este Governo aos jovens? No final do século XX, quer aplicar-lhes uma "pena perpétua": a insegurança e a precarização dos vínculos laborais, com menos salários e direitos, designadamente o direito à Segurança Social. Com a proposta do Governo os jovens poderiam ser sujeitos a nunca terem emprego efectivo. Os trabalhadores dos transportes também seriam visados com a anulação das intermitências, preenchidas por trabalho a tempo parcial. Os trabalhadores da Administração Pública não ficariam ilesos, já que muitos deles, actualmente, têm contrato individual de trabalho e outros estão ameaçados pela alteração do vínculo com as privatizações pretendidas pelo Governo. Mas para não haver dúvidas que é para todos, o Governo vai avançar com 3 propostas de lei sobre o regime da semana de quatro dias, do trabalho a prazo parcial e dos estágios profissionais na administração pública. A linha que atravessa estas propostas é de desactivar a geração mais velha e precarizar a mais nova. Até os trabalhadores que hoje têm trabalho a tempo parcial, com horário definido, seriam visados pela desregulamentação e flexibilização do horário. Os trabalhadores perdemNos artigos 8º e 9º, desde a dispensa de pagamento de contribuições até à redução de 50% da taxa contributiva, é um autêntico bodo ao grande capital, que assim ganha de duas maneiras: fica com uma mão de obra precária, sujeita à organização do trabalho definida pela empresa, com salários baixos, com menos encargos sociais e menos descontos para a Segurança Social. Se esta proposta fosse aprovada, seria penalizada a criação de postos de trabalho a tempo inteiro, uma vez que todas as situações de trabalho a tempo parcial, efectivos ou a prazo, poderiam beneficiar de redução ou isenção de contribuições. O Governo PS, copiando Cavaco Silva, quer anular a liberdade de negociação e de contratação. O artigo 18º desta proposta refere que: "a liberdade (dos patrões, claro) da celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigentes". E para não haver dúvidas, no nº2 desse artigo: "serão apreciadas e sempre que possível eliminadas no quadro da contratação colectiva as disposições que dificultam ou limitam o acesso ao trabalho a tempo parcial". Não é engano! Está lá isto mesmo!
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