Nos acordos de bastidores que o PS e PSD têm em curso de concretização sobre a revisão constitucional, figura, entre outros graves atentados à Constituição, o intento de amputar o direito de controlo de gestão, que hoje figura no elenco constitucional dos direitos das Comissões de Trabalhadores.

Contrariamente ao que foi garantido às associações representativas dos trabalhadores pela Comissão Eventual de Revisão constitucional e pelo seu Presidente.

O controlo de gestão constitui um direito fundamental das CT's, integra o elenco de direitos essenciais para assegurar a democraticidade das relações dentro da empresa e é uma componente indispensável para a defesa das empresas. O controlo de gestão figura na Constituição desde a sua aprovação, consagrando assim um dos mais importantes avanços caracterizadores do 25 de Abril.

O entendimento entre PS e PSD para retirar este direito da Constituição insere-se numa política mais vasta de enfraquecimento das organizações representativas dos trabalhadores, de reforço do poder patronal, e de sucessivos e graves atentados aos direitos dos trabalhadores (de que a lei da flexibilidade e polivalência é exemplo).

O PCP denuncia esta «negociata» do PS e PSD contra os direitos dos trabalhadores, reafirma a sua peremptória oposição a esses intentos, alerta o movimento dos trabalhadores para a gravidade destas alterações constitucionais e apela à luta contra estes entendimentos antidemocráticos gizados pelo PS e PSD fora da Assembleia da República e nas costas dos trabalhadores.