11 de Agosto de 1997
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
1. O PCP manifesta uma viva preocupação com os mais recentes desenvolvimentos do conflito na TAP que surgem no quadro de um processo inegavelmente afectado por múltiplos factores e atitudes de crispação e falta de transparência por parte dos principais protagonistas do conflito.
2. A requisição civil decidida pelo Governo constitui grave precedente na violação de direitos dos trabalhadores e é uma medida desproporcionada, injustificada e de díscutível sustentação legal, tendo em conta que mesmo a lei invocada define com clareza que esta medida « só tem justificação em casos excepcionalmente graves », o que se afigura não corresponder à situação conhecida de, na TAP estarem a ser assegurada a maioria dos voos e o essencial do funcionamento da empresa.
3. No agravamento do conflito são indisfarçáveis as responsabilidades do Governo e da Administração da TAP pelo modo autoritário e incompetente como têm conduzido este processo, privilegiando o arrastamento do conflito e a sua excessiva dramatização pública em desfavor de uma serena negociação e da adopção atempada de medidas que procurassem compatibilizar a justa organização e duração do tempo de trabalho com indispensáveis critérios de segurança.
4. Na avaliação das responsabilidades por este conflito e pelas suas consequências negativas para a empresa e para o país devem ser incluidos todos os que, como é o caso do Governo e a nível da empresa, se empenham no projecto de privatização de uma empresa estratégica como a TAP e de liquidação desta empresa pública de bandeira nacional no sector da aereonavegação e que, nesse sentido, estão objectivamente interessados na degradação da sua situação, da sua imagem e da qualidade dos seus serviços.
5. O PCP considera que não é pelo recurso a soluções de força que se pode encontrar uma justa solução do conflito da TAP e apela ao retomar da via da negociação para que seja possível um acordo que compatibilize os direitos e interesses do conjunto dos trabalhadores, a estabilidade e continuidade da TAP como empresa pública e os interesses nacionais.