Com o 25 de Abril, os trabalhadores portugueses conquistaram o direito a 21 dias de férias e ao correspondente subsidio de férias, mais tarde alargados para os actuais 22 dias úteis

A proposta que o Governo, em aliança com a CIP e a UGT, quer agora transformar em lei do país, sob a capa enganosa de conceder mais dois dias de férias, o que pretende é condicionar o número de dias de férias e de subsidio à assiduidade, criando muitas situações em que, escandalosamente, haveria uma redução das férias dos trabalhadores Esta proposta causaria imediatamente efeitos injustos e inaceitáveis. Mas, além disso, o plano do Governo é acabar com o principio até aqui intocável dos 22 dias úteis de férias e de subsidio, abrindo assim o caminho para, mais à frente, impor novas e ainda mais gravosas alterações

Seria uma vergonha que, nos 25 anos do 25 de Abril, andássemos para trás no direito às férias

Governo PS ataca o direito às férias
É inadmissível !

O número garantido de dias de férias e de subsidio passaria dos actuais 22 para apenas 10, pois as penalizações por certas faltas justificadas (por doença, por assistência à família) poderiam ir até aos 12 dias

Assim, por exemplo: um trabalhador que tenha tido a infelicidade de partir uma perna e tenha sido hospitalizado; uma trabalhadora que necessite de recorrer a baixa para assistência a um pai doente; um trabalhador que tenha tido uma doença grave e prolongada; veriam encurtadas as férias e o subsidio, em termos variáveis, consoante o tempo de ausência do trabalho motivada por doença ou assistência à família

É um escândalo que faltas que a lei considera justificadas dêem motivo a redução de férias. A doença não pode ser moeda de troca de férias. Se há absentismo resultante de baixas fraudulentas que se tomem medidas para corrigir esses abusos. Se se acha que o número de baixas por doença é elevado, que se tomem medidas para melhorar as condições de vida, a segurança e higiene no trabalho, a prevenção da doença e a qualidade dos serviços de saúde. Mas não venham reduzir as férias por razões de doença ou assistência à família que, só por si, já causam bastante dor, sofrimento e preocupação a quem trabalha.

O Governo engana-se se pensa que somos um bando de egoístas

O Governo procura dourar a pílula, insistindo em que esta lei só se aplicaria aos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de Junho deste ano. Ou seja, aposta sem vergonha em que, entre os actuais trabalhadores, se pudesse gerar a atitude de que «isto não é para mim, é só para os novos trabalhadores». Mas a verdade é que este novo regime abrangeria os contratos a prazo existentes (e são mais de 400 mil os trabalhadores abrangidos) quando do estabelecimento de novo contrato, atingiria todos os trabalhadores que mudassem de emprego e abriria caminho a grandes pressões sobre os outros trabalhadores, dentro das empresas, para que optassem pelo novo regime. Além disso, os trabalhadores têm filhos ou familiares que vão futuramente ingressar no mercado de trabalho e certamente não poderão desejar para eles o que não desejam para si próprios. A luta contra este infame projecto do Governo é uma causa de todos e bem merece a indignação e o protesto de todos os trabalhadores. Se o Governo pensa que somos um bando de egoístas, então é preciso mostrar-lhe que os trabalhadores de hoje são solidários com os trabalhadores de amanhã. E que sabem que cada agressão aos seus direitos é sempre a porta aberta para outras agressões ainda piores.

ESTA LEI NÃO PODE PASSAR !