O Governo, através do Secretário de Estado do Trabalho, publicou ontem um Despacho relativo à forma como a Administração do Trabalho deve pautar a sua actuação exclusivamente sobre o trabalho em regime de turnos.

Trata-se de um recuo resultante da luta de milhares de trabalhadores e do primeiro efeito do Projecto-Lei do PCP sobre a clarificação dos conceitos do tempo de trabalho, mas simultaneamente de um «remendo» acrescido da gravidade da insistência em interpretar a redução do tempo de trabalho efectivo e não a redução do período normal de trabalho.

O Despacho continua a pôr em causa o efectivo direito ao descanso de turno e à refeição. Exige-se a assinatura da disponibilidade do trabalhador, para reforçar a tese do Governo que as pausas e os intervalos de turno não são parte constitutiva do horário de trabalho.

É inaceitável que o referido Despacho, mesmo tendo o valor que tem, procure estabelecer formas de tratamento diferentes para interrupções no trabalho em regime de turnos e para as pausas no trabalho em regime normal quando nem a lei estabelece qualquer diferenciação.

O PCP, valorizando os êxitos alcançados em muitos sectores e empresas, apela aos trabalhadores para que continuem a luta pela redução efectiva do horário normal de trabalho para as 40 horas, reafirmando a validade e actualidade do seu Projecto-Lei, em fase de consulta pública às organizações de trabalhadores.

Lisboa, 19 de Março de 1997