Era previsível que a partir do início de Dezembro aumentasse a conflitualidade social com a entrada da fase mais aguda da Lei da Flexibilidade e da Polivalência. Em centenas de empresas, particularmente no sector têxtil, vestuário, calçado, na metalurgia e indústria automóvel, os patrões criaram um autêntico estado de sítio, interpretando e aplicando discricionariamente a Lei, tentando eliminar do trabalho efectivo as pausas e os tempos de mudança de turnos.

Trata-se de uma ofensiva sem precedentes contra direitos conquistados mesmo antes do 25 de Abril. As pausas e os tempos de mudança de turnos nestes sectores são fundamentais para permitir alguma recuperação física e mental dos trabalhadores sujeitos a ritmos intensos de produção.

A Comissão Política do PCP saúda a combatividade dos trabalhadores destes sectores, particularmente do Vale do Ave, da Corda da Serra e de Aveiro que deram uma resposta notável ante o arbítrio patronal e em defesa dos seus direitos consagrados na contratação colectiva.

Perante as dificuldades e o recuo de muitos patrões mais uma vez o Governo representado pelo Secretário de Estado do Trabalho, com a triste e costumeira cobertura da UGT, resolveu corresponder às exigências das Confederações patronais vindo apressadamente a público com uma resolução interpretativa abusiva da Lei à revelia dos tribunais e do órgão de soberania, Assembleia da República que legislou sobre a matéria.

A Comissão Política do PCP considera tal atitude como um acto politicamente inqualificável, socialmente condenável e simultaneamente uma manifestação de neo-corporativismo para as relações laborais que não se conforma com o funcionamento das instituições nem com o regime democrático consagrado na Constituição.

Surpreendentemente quando se esperava do Governo e do 1º Ministro a demarcação e a rectificação da atitude do Secretário de Estado do Trabalho, a Ministra do Emprego e da Qualificação Profissional em Conferência de Imprensa veio declarar que aquele membro do Governo agiu em conformidade com as orientações do Conselho de Ministros.

A Ministra em causa, invocando o acordo e quem o subscreveu, veio colocar em causa a legitimidade moral de quem recusa a aplicação arbitrária da Lei e a sua abusiva interpretação. Para além de constituir uma manobra de diversão é mais um sinal de arrogância que parece começar a fazer escola no Governo quanto se confronta com o protesto e a luta dos trabalhadores.

A Comissão Política do PCP classifica esta posição do Governo - Confederações Patronais e UGT -, como uma clara e inaceitável jogada de antecipação à auditoria parlamentar com carácter de urgência "sobre a aplicação dos horários de trabalho e actuação da Inspecção de Trabalho proposta pelo PCP através do seu Grupo Parlamentar, procurando assim o executivo de Guterres pressionar e condicionar a Assembleia da República às posições agora assumidas, e inclusive contrariar o parecer já elaborado pela Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades e Garantias.

A Comissão Política do PCP que desde a primeira hora alertou os trabalhadores para os perigos que decorreriam da Lei da Flexibilidade e da Polivalência não regateará esforços para que, na sua acção política geral e nas instituições, o direito, ao horários de trabalho dignificado e às 40 horas semanais seja defendido e alcançado. Mas o que é decisivo é o envolvimento, a mobilização e a luta dos trabalhadores em torno deste direito histórico. Envolvimento, mobilização e luta que não é separável da aspiração a salários mais justos, à valorização do salário mínimo nacional, do direito à segurança social, ao emprego e contra os despedimentos, a destruição do aparelho produtivo e as privatizações.

A Comissão Política do PCP chama a atenção dos trabalhadores para a contradição insanável entre as abundantes declarações de diálogo e de boas intenções sociais na denominada Concertação Estratégica e o conteúdo do Orçamento de Estado para 97 em fase final de aprovação designadamente as orientações para conter os salários, as reformas e subsídios sociais, manter a injustiça fiscal e prosseguir a entrega ao grande capital de sectores e empresas públicas estratégicas, antecipada de eliminação de milhares de postos de trabalho efectivo.

Prisioneiro da sua própria opção de defesa dos interesses e privilégios do grande capital, amarrado ao dogma de Maastricht e da moeda única, o Governo PS assume a responsabilidade de agravar os problemas sociais e inevitavelmente gerar a conflitualidade. A luta que se trava em centenas de empresas industriais, contra a desregulamentação dos horários, a grande manifestação dos trabalhadores da Administração Pública no passado dia 5 de Dezembro, a luta dos trabalhadores da Grundig e dos Ferroviários, o Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN, alargado a activistas sindicais e membros de Comissões de Trabalhadores, o maior dos últimos 15 anos, a sua decisão em convocar acções e manifestações diversificadas para o próximo fim de semana e para 19 de Dezembro, demonstram que o descontentamento latente se transforma em protesto e luta contra a política de direita do Governo PS.

A Comissão Política do PCP apela à mobilização dos militantes comunistas, às organizações representativas dos trabalhadores para participarem activa e massivamente nessas acções para impor outro rumo e outra política que comporte e garanta os direitos económicos e sociais das classes trabalhadores.

12 de Dezembro de 1996
A Comissão Política do CC do PCP