Projecto- Lei nº. 436/VIII
Revê o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais,
procedendo à revalorização das pensões, ao aumento de capital de remição e à melhoria de outras prestações

A Comissão Política do PCP, analisando a situação política e social, verificou que o Governo PS se prepara para agravar as condições de vida dos trabalhadores e encontrar nos salários o bode expiatório da sua desastrosa avaliação da economia nacional e da política que realiza.

Simultaneamente, problemas tão graves como a sinistralidade no trabalho são secundarizados na sua agenda, apesar dos sucessivos acidentes, das mortes e incapacidades que se verificam quotidianamente, atingindo centenas de milhar de trabalhadores.

Quando todas as estatísticas nacionais e internacionais demonstram que em Portugal se alarga cada vez mais o fosso entre os lucros e os salários, quando na escala da União Europeia os trabalhadores portugueses são os mais mal pagos, quando se constata que os aumentos salariais alcançados este ano estão a ser absorvidos pelo nível da inflação verificada. O Governo, acolitado pelo Governador do Banco de Portugal e por mais alguns esforçados economistas defensores do neoliberalismo, lá vem com a velha e velha tese de conter e desvalorizar os salários como se estes fossem o alfa e o ómega da produtividade e da competitividade das empresas.

Se assim fosse, pelo nível dos salários praticados, teríamos as empresas mais competitivas e produtivas da União Europeia. Havendo acordo geral quanto à necessidade do aumento da produtividade, o pior incentivo que se pode dar aos trabalhadores é penalizá-los na sua única fonte de rendimento, enquanto se defende a intocabilidade dos lucros.

O PCP alerta os trabalhadores para o facto de o Governo e das confederações patronais estarem a articular esforços para concretizar o objectivo de mutilar a lei da contratação colectiva, a liberdade de negociação e descaracterizar os conteúdos da acção reivindicativa, objectivo que integrava o pacote laboral acordado entre eles aquando da formação do primeiro executivo de Guterres.

O PCP, tendo em conta a decisão da CGTP-IN em convocar e organizar uma acção nacional de luta para amanhã, dia 7 de Junho, pelos direitos sociais, contra a precariedade e a sinistralidade do trabalho, apela a todos os militantes, a todos os trabalhadores, para participarem activamente nessa jornada como mais uma demonstração e exigência de mudança desta política contrária às aspirações e reivindicações de quem trabalha.

Correspondendo aos apelos e propostas dos trabalhadores e das suas organizações representativas, o PCP apresentou na Assembleia da República dois projectos-lei que propõem a criação do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho e a Revisão do Regime Jurídico de Reparação dos Acidentes de Trabalho E Doenças Profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao aumento do capital de remissão e à melhoria de outras prestações.

Apesar dos esforços e alertas das organizações dos trabalhadores e dos sinistrados, os acidentados e vitimados por doenças profissionais têm sido sistematicamente esquecidos pelos sucessivos governos, fundamentalmente por não quererem pôr em causa os grandes interesses das seguradoras. Repare-se que a direita, particularmente a direita mais populista, que aparentemente se preocupa com os reformados e pensionistas, não tem uma palavra para essas centenas de milhar de trabalhadores na situação de infortúnio. Calam porque teriam de bulir com os lucros das seguradoras.

Em 1997, A Assembleia da República aprovou a Lei 100/97, que precedeu à revisão do regime jurídico da reparação por acidente de trabalho e doenças profissionais. Poderia ter sido um acto legislativo histórico, corrigindo a injustiça de que eram vítimas os sinistrados de trabalho, vitimizados em consequência do desajustamento e iniquidade de um velho regime jurídico a vigorar há 30 anos. Prevaleceu a pressão das seguradoras.

As pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridas antes da produção dos efeitos das novas leis não beneficiam de actualizações anuais, reservadas no novo regime legal para os infortúnios laborais posteriores à entrada em vigor do novo regime.

As pensões relativas a desvalorizações inferiores a 30%, nunca abrangidas pelas leis de actualização posteriores ao 25 de Abril, continuam sem qualquer actualização.

As vítimas de acidentes de trabalho posteriores ao regime legal foram espoliadas do direito ao Subsídio de Natal.

Pela via da regulamentação da Lei 100/97, o Governo concretizou a possibilidade das seguradoras se descartarem da maior parte dos pensionistas através da remissão obrigatória das pensões relativas a desvalorizações inferiores a 30%.

O Governo optou por uma tabela que retira dinheiro aos acidentados, acrescido por uma taxa de juro mais alta que a utilizada no caso dos seguros de vida e dos fundos de pensões.

O projecto-lei do PCP quer reparar estas injustiças, embora com a consciência da necessidade de uma reforma de fundo que passará pela transferência daquela reparação para a Segurança Social.

Entretanto, é crucial que se elimine o princípio geral prevalecente de que mais vale reparar do que prevenir e que conduz a que estas situações dramáticas se transformem num negócio lucrativo para as seguradoras.

Diz o relatório da Associação Portuguesa de Seguradoras: "No segmento dos acidentes de trabalho, passou-se de uma produção de 81,4 milhões de contos nos primeiros meses de 99, para uma produção de 108 milhões de contos em período homólogo do ano 2000".

É urgente o reforço da intervenção fiscalizadora e preventiva da Inspecção do Trabalho e das medidas de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho.

É urgente que os tribunais criem áreas de especialidade para decidir não em conformidade com o juízo dos médicos e técnicos das seguradoras, mas com rigor e independência.

O PCP reconhece o esforço feito pelas organizações dos trabalhadores, dos sinistrados e pelos meios de comunicação social para trazer à ordem do dia o problema da sinistralidade no trabalho. Mas enquanto se verificar uma média de menos de 7 contos mensais pagas em pensões para incapacitados com menos de 30%, enquanto não se assumir que estamos a tratar do direito à vida, à saúde e à dignidade de quem trabalha, havemos de assistir, ler e ouvir que algures morreu mais um operário, se aleijou mais um jovem e nem leremos nem ouviremos falar dos milhares de técnicos e trabalhadores com doenças profissionais sem reparação.

Na linha dos seus compromissos com os trabalhadores sinistrados e as suas organizações, o PCP agendou para o Plenário da Assembleia da República em 26 de junho próximo, a discussão e votação do projecto-lei em apreço.

Que a vontade política e legislativa corresponda aos anseios dos acidentados de trabalho.