Intervenção do
deputado Alexandrino Saldanha

Estabelece regras sobre o regime geral
de estruturação de carreiras da Administração Pública

29 de Janeiro de 1999



Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, que "estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública" é, desde logo e também, uma forma de repúdio pelo desprezo a que o Governo votou a vontade política claramente manifestada por esta Assembleia da República, aquando da discussão da respectiva autorização legislativa.

De facto, na sessão plenária do passado dia 8 de Outubro, a Assembleia da República aprovou a Proposta de Lei nº 190/VII, introduzindo-lhe 3 alterações, que veio a consubstanciar-se na Lei nº 77/98, de 19 de Novembro e "Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública".

Porém, o Decreto-Lei sob censura, publicado no uso da referida autorização legislativa, ignora as alterações que a Assembleia da República decidiu introduzir na Proposta de Lei, no uso das competências que lhe estão constitucionalmente cometidas; quer dizer, o Governo não cumpriu a Lei nº 77/98, com o sentido e alcance que a Assembleia da República decidiu. Apesar do nº 2 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa determinar que "As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso de autorização legislativa...."

Por isso entendemos que o DL 404-A/98, de 18 de Dezembro, consubstancia uma flagrante violação à Lei nº 77/98, de 19 de Novembro, numa atitude de manifesto desrespeito pelas competências e atribuições da Assembleia da República.

E o argumento de que a autorização legislativa pode ser utilizada apenas parcialmente - que o PSD, muito solícito e colaborante, lembrou ao Governo - não consegue justificar o facto do referido Decreto-Lei assumir soluções absolutamente contrárias a alguns dos comandos da lei nº 77/98, como é o caso da não garantia de acesso ao topo das carreiras verticais, através da consagração de dotações globais.

Um argumento de tipo diferente, que o Governo utilizou na discussão da Proposta de Lei, foi o dos custos. Embora a alteração que o Governo dizia ter os custos mais elevados - a diminuição de 4 para 3 anos para a mudança de escalão nas carreiras horizontais - acabasse por ser votada por unanimidade, parece que por engano do PS. Todavia, o Governo não conseguiu provar, até agora, que as propostas aprovadas tenham o valor que um senhor deputado do PS calculou - com grande certeza e rapidez, aliás; primeiro, em "milhões de contos", simplesmente; depois, em "porventura (sic) em 50 milhões de contos"; e a seguir com interrogações: "Custa 10 milhões? Custa 20 milhões? Custa 50 milhões?" .

Em resposta a um requerimento sobre o número de trabalhadores a abranger, a Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa diz assim "cumpre-nos ainda informar que os dados solicitados relativamente à distribuição dos funcionários e agentes pelos diferentes escalões das respectivas carreiras, ... , não se encontram os mesmos, de momento, disponíveis, dado que estão a ser objecto de tratamento no processo de actualização do Recenseamento, cuja conclusão está prevista para o 1º trimestre do corrente ano".

Não tem pois o Governo qualquer credibilidade quando atira com a verba de 50 milhões de contos, no contexto que se descreveu.

Partindo do conhecimento da realidade e com base na extrapolação de dados conhecidos, a Federação dos Sindicatos da Função Pública, por exemplo, conclui que os custos ficarão bastante aquém dos 2 milhões de contos.

Sr. Presidente
Srs Deputados

Na discussão da proposta de autorização legislativa chamámos a atenção do Governo para as distorções que se verificariam na aplicação do projecto apresentado e afirmámos "que não só se mantêm as anomalias e as injustiças relativas existentes,..., como, em muitos casos se agravam e se criam novas injustiças". E adiantámos vários exemplos, de diversas categorias e carreiras, manifestando também a nossa preocupação com a extinção da carreira de chefe de repartição e a sua injusta reclassificação diferenciada.

O Governo, além de manifestar uma profunda arrogância e desrespeitar a vontade expressa pela Assembleia da República, fez orelhas moucas às pertinentes e fundamentadas críticas apresentadas ao diploma.

Para quem tanto fala em diálogo ... não está mal!

O PCP vai reapresentar, na especialidade, as propostas já antes aprovadas por esta Assembleia e espera que o PSD e o PP honrem a votação que antes assumiram.

Em primeiro lugar, porque são justas.

Depois, porque entende que a sede máxima do poder legislativo não pode ficar indiferente ao desrespeito pelas suas decisões.

Renovamos também a chamada de atenção para as distorções, anomalias e injustiças relativas que a aplicação prática do Decreto-Lei confirmou e para a necessidade do Governo encontrar a forma de as corrigir, no mais breve espaço de tempo possível.

Abordamos por último uma questão relativa à aplicação do novo regime às autarquias locais. Como não podem afectar mais de 60% das despesas correntes com o pessoal e os orçamentos foram aprovados antes da discussão e aprovação deste diploma, justifica-se neste caso uma transferência das verbas necessárias ao aumento das despesas resultantes da sua aplicação.

Ainda estamos a tempo de minorar as nefastas consequências da arrogância do Governo.

Disse.