Assinala-se hoje, o dia internacional da ONU de luta contra o abuso e o tráfico ilícito de droga. Em Portugal, os problemas da toxicodependência têm uma expressão que cobre todo o território nacional e estima-se a existência de mais de 100.000 toxicodependentes, o que transforma esta questão num elemento que exige a maior determinação do Governo para lhe dar combate.

Ao longo dos anos, não teriam sido possíveis importantes avanços sem o contributo e a iniciativa do PCP e da pressão popular - que tem nas questões da droga e da toxicodependência uma das suas preocupações. Foi criada uma rede pública de atendimento e tratamento de toxicodependentes, deram-se passos na prevenção de riscos e redução de danos, foi possível a intervenção pioneira e de grande importância no Casal Ventoso, houve avanços no combate ao tráfico e branqueamento de capitais e foi aprovada uma nova “lei da droga” que consagrou o princípio de que os toxicodependentes são doentes a quem deve ser garantido tratamento e não criminosos que devam ser julgados e presos.

Há, no entanto, motivos para inquietantes preocupações sobre a actuação do Governo nesta matéria.

Com o desenvolvimento da política de direita praticada pelo PS acentuam-se as injustiças e as desigualdades, a exclusão social alastra tal como o número de desempregados que já atinge 570.000 trabalhadores no nosso país. A política económica e social deste Governo agrava o caldo de cultura propício ao desenvolvimento do tráfico e do consumo de droga.

Em muitas zonas urbanas aumentam situações de degradação social que proporcionam o ambiente propício ao consumo e tráfico de drogas, assim como o interior do país, principalmente junto da Juventude, é cada vez mais confrontado com este problema.

A política concreta do Governo para o sector tem-se pautado por um adormecimento face às urgentes necessidades de intensificar a sua acção. As medidas em desenvolvimento para a Administração Pública indiciam retrocessos do dispositivo no terreno - prevenção, tratamento, dissuasão e reinserção – com o encerramento de infra-estruturas, bem como, aumenta a incerteza quanto à manutenção do actual quadro de técnicos do Instituto da Droga e da Toxicodependência – IDT.

A lógica de benefício da intervenção privada - com dinheiros públicos, em detrimento do assumir de responsabilidades directamente pelo Estado - tem vindo a instalar-se. Por este caminho o Governo continua a incentivar o negócio à custa dos toxicodependentes e das suas famílias, nomeadamente com os actuais critérios de comparticipação nos tratamentos, desenhando-os ao gosto de algumas clínicas e instituições privadas, independentemente da acção positiva que algumas destas estruturas desenvolvem.

No ano passado, foi apresentado o Plano Nacional Contra a Droga e a Toxicodependência 2005-2012, tendo sido assumido o compromisso por parte do Governo de aprovar o Plano de Acção 2005-2008. Acontece porém, que estamos no final do mês de Junho de 2006, sem que tal plano tenha sido aprovado, o que tem criado uma situação de vazio e indefinição quanto ao avanço da intervenção do Estado.

Até ao momento, mantém-se a ausência de autonomia financeira por parte do IDT, o que cria situações de estrangulamento da intervenção do Instituto, com particulares reflexos na gestão dos profissionais. Assim se verifica a fragilização das estruturas deixando sair quadros fundamentais, expirar os contratos de outros, alienar trabalho e experiência acumulada, pondo assim em causa o funcionamento de CATs e outras estruturas, numa via para a desarticulação de um serviço que é essencial no atendimento e tratamento.

O PCP reafirma a necessidade duma estratégia coerente de resposta a este problema, manifesta a sua preocupação com algumas das orientações em curso e chama a atenção para as opções que estão ensejadas e rejeita-as frontalmente.

O PCP coloca as seguintes exigências essenciais na estratégia para enfrentar a toxicodependência:

- A garantia de que a rede pública de atendimento e tratamento de toxicodependentes seja mantida e reforçada determinando o fim do favorecimento dos interesses privados;

- O prosseguimento de projectos de redução de danos inseridos em estratégias que permitam o tratamento e recuperação de toxicodependentes;

- O fim das medidas que, por via dos ataques aos trabalhadores da administração pública, colocam em risco os avanços alcançados;

- A adopção de medidas para reforçar o combate ao tráfico de droga e em particular ao branqueamento de capitais.

- O PCP sublinha, tal como o seu projecto de lei prevê, a importância de continuar a aperfeiçoar a “lei da droga”.

Da parte do PCP, continuaremos a intervir e a trabalhar para fazer convergir opiniões e vontades, para travar o agravamento da situação e para conter e fazer regredir os problemas da toxicodependência no nosso país.