Relatório Nicholas Clegg - oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
18 de Novembro de 2003

O relator considera que "a Bélgica, a França, a Alemanha, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e Espanha", estão a "entravar o processo de liberalização", ao não transporem o "novo pacote regulamentar dentro do prazo previsto", pondo em causa a "competitividade europeia". Por isso, a felicitação à Comissão Europeia "por iniciar processo de infracção contra os Estados-membros que não procederam à transposição para o direito nacional do novo quadro regulamentar", instando que os processos sejam "concluídos no mais breve trecho" e, ainda, que a Comissão use de todos "os instrumentos de carácter geral que tem à sua disposição", para acentuar o cariz sancionatório. Ora, esta posição é inadmissível.

Quanto ao serviço universal, considera não coerente o seu financiamento e acha que este devia ser aberto a todos os operadores, incluindo os operadores da rede móvel, mediante "concurso público". Quanto ao serviço público ou, mesmo, serviço de interesse geral, quase nem uma palavra, com excepção de uma preocupação com os cidadãos portadores de deficiência.

É, pois, um relatório que desvaloriza o serviço público e universal, apela à liberalização mais desregulamentadora, em nome do primado da concorrência e das pseudo vantagens económicas para as empresas, e de um "mercado totalmente competitivo e aberto", na prossecução da "estratégia de Lisboa".