Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relator Cappato - protecção de dados pessoais nas comunicações electrónicas

6 de Setembro de 2001

Neste Relatório há aspectos polémicos, como, aliás, na própria proposta da Comissão Europeia. Como diz a Relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos, talvez fosse preferível que as duas directivas se fundissem, ou seja, a proposta actual relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações electrónicas e a directiva sobre o serviço universal. Por outro lado, a proposta da Comissão de conferir o direito aos empregadores de exercerem uma vigilância sobre os seus empregados é uma questão complicada e muito sensível.

Igualmente as mensagens electrónicas em bloco, não solicitadas (o chamado "spamming"), constituem outra fonte de preocupação para a qual convém encontrar uma solução satisfatória. Daí que mereça toda a atenção a posição da DECO que sustenta a proposta da Comissão que tem em vista tornar obrigatório o consentimento prévio "opt-in" para o correio electrónico não solicitado, dado parecer ser aquele que dá mais garantias aos consumidores europeus de ter opção de escolha para receber, ou não, o correio "spam", procurando evitar que sejam bombardeados por mensagens electrónicas não solicitadas, de natureza publicitária, excepto no caso em que tenham dado consentimento nesse sentido.