Reconhecimento do título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Intervenção do Deputado António Filipe
31 de Maio de 2001

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública,

Chamaria à sua intervenção a nova teoria das forças de bloqueio.

Há uns anos, tivemos um Primeiro-Ministro, o Professor Cavaco Silva, que teorizava sobre as forças de bloqueio em relação ao Governo. Agora, o Sr. Ministro Alberto Martins vem aqui teorizar sobre as forças de bloqueio em relação a todas as autarquias e vem falar-nos em governabilidade e em instabilidade.

Sr. Ministro, tenho de perguntar-lhe onde é que vê instabilidade nos executivos municipais.

Nos últimos 10 anos, houve duas eleições intercalares: uma, em 1994 e, outra, no final do ano 2000. Duas câmaras municipais, com executivos de maioria absoluta do Partido Socialista.

Portanto, onde é que os senhores vêem a instabilidade?!

O Sr. Ministro veio falar em 10% dos municípios onde existe maioria relativa e referiu alguns exemplos mas não referiu a maioria deles, pelo que fez um raciocínio absolutamente falacioso. Mas, Sr. Ministro, passa-se alguma coisa, nesses 10% de municípios, que obrigue a afastar todos os vereadores que estão em minoria?

O Sr. Ministro fala em situações menos transparentes, em promiscuidade. Então, Sr. Ministro, queira dizer-nos onde estão! Dê-nos exemplos!

Nós fizemos as contas e vimos que há aqui 11 Srs. Deputados do Partido Socialista que são vereadores em minoria. Quer o Sr. Ministro dizer-nos quais deles é que são responsáveis por situações de bloqueio, por situações de promiscuidade, por falta de transparência? Diga lá!

O Sr. Ministro falou na Câmara Municipal do Barreiro. É o Sr. Deputado Aires de Carvalho? É o Sr. Deputado Casimiro Ramos? Quem são? Diga-nos! É o Sr. Deputado Menezes Rodrigues? Quem é que provoca essas situações de falta de transparência?

Aquilo que vos preocupa, Sr. Ministro, não são os 10% de municípios onde há maioria relativa, o que vos preocupa é a presença de vereadores em minoria em todos os executivos municipais. Esta é que é a questão, Sr. Ministro!

Aquilo que o Governo pretende é eliminar as possibilidades de fiscalização democrática dentro do próprio executivo municipal.

E, por isso, temos de perguntar qual a razão do medo que os senhores têm em que os presidentes de câmara sejam fiscalizados directamente por eleitos pela população, por eleitos pelos cidadãos, que, votando para as câmaras municipais, têm o direito de ver a sua expressão eleitoral representada no órgão que têm o pleno direito de eleger. Esta é que é a questão, Sr. Ministro!

Sr. Ministro, defender uma solução destas, de atribuição de poder absoluto e incontrolado aos presidentes de câmara, em nome da transparência, em nome do enriquecimento da democracia, não passa da mais pura hipocrisia política e só pode contar, da nossa parte, com a mais firme oposição.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

Com as iniciativas legislativas hoje em discussão, o Governo e o PSD pretendem retirar ao povo português o direito de eleger directamente as câmaras municipais.

Não se trata de uma questão menor. Trata-se de um golpe profundo na configuração do poder local democrático que de há 25 anos para cá se tem assumido como uma das mais importantes conquistas democráticas do nosso povo e se tem afirmado como um dos mais essenciais factores de progresso e de desenvolvimento do nosso país.

Com as iniciativas legislativas que hoje apresentam, e que surgem na sequência lógica do entendimento firmado entre ambos na revisão constitucional de 1997, o PS e o PSD pretendem sacrificar um modelo de poder local com provas dadas ao serviço das populações por um modelo que sirva as suas mais mesquinhas conveniências partidárias.

A proposta do Governo de substituir a eleição directa das câmaras municipais pela eleição directa apenas do presidente e de eliminar a composição plural dos executivos municipais, trocando-a por executivos monocolores, em que todos os vereadores pertencem à mesma força política e são escolhidos pelo presidente da câmara, constitui uma ruptura com a tradição de pluralismo que tem caracterizado o exercício do poder local na maioria dos municípios portugueses e acaba com o elemento mais importante de participação e de fiscalização democrática da actividade dos municípios.

Os argumentos que o Governo e o PS têm invocado para justificar esta sua proposta são de uma falsidade e de uma hipocrisia que facilmente se demonstram.

Fala o Governo em garantir a estabilidade, a governabilidade e a transparência das autarquias locais, partindo do princípio, que afirma, de que a gestão autárquica actual seria marcada pela instabilidade, pela ingovernabilidade, pela ineficácia e pela falta de transparência.

Sabem muito bem os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados do PS que isto é inteiramente falso.

O que tem caracterizado o poder local neste 25 anos não é a instabilidade mas, precisamente, a estabilidade. Nunca é de mais repetir que estamos no sétimo mandato autárquico desde 1976. Foram eleitos 2135 executivos municipais e só se realizaram 20 eleições municipais intercalares; isto é, 99% dos executivos municipais cumpriram integralmente o seu mandato sem problemas de instabilidade.

É bom lembrar que nos últimos 10 anos só se realizaram duas eleições municipais intercalares - em Albufeira, em 1994, e em São Pedro do Sul, em 2000 - e que ambos os casos se tratavam de câmaras municipais de maioria absoluta do PS, que não caíram por quaisquer razões imputáveis aos vereadores em minoria mas, única e exclusivamente, por irregularidades ou por desentendimentos exclusivamente imputáveis aos presidentes dessas câmaras e às maiorias em que eles se apoiavam.

O que tem caracterizado o poder local neste 25 anos não é a ingovernabilidade. Quando o Governo e o PS falam em bloqueios sistemáticos da gestão municipal, fazem por esquecer que, das 305 câmaras municipais eleitas, 276, cerca de 90%, dispõem de maiorias absolutas de um só partido. A questão que se coloca é a de saber se nos restantes 10% dos municípios existem assim situações tão graves de bloqueio. Se os Srs. Membros do Governo acham que existem, digam claramente quais são!

É que, como a proposta de lei e o projecto de lei do PSD falam em situações de bloqueio e de menor transparência nas câmaras onde existem maiorias relativas, seria da mais elementar transparência que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo, em vez de lançarem anátemas sobre todos os vereadores que se encontram em minoria nas respectivas câmaras, apontassem os responsáveis por tais situações de bloqueio e de falta de transparência.

Até porque, como nesta Assembleia têm assento muitos Deputados do PS e do PSD que estão nessa situação, sempre gostaríamos de saber quais as responsabilidades de cada um nas situações que os seus partidos tanto deploram.

O que realmente preocupa e incomoda o Partido Socialista não é a suposta ingovernabilidade de 10% dos municípios onde não existe maioria absoluta; o que realmente preocupa e incomoda o PS é a presença de vereadores de outras forças políticas nos 90% de municípios onde essa maioria absoluta existe.

O problema não é de estabilidade, nem de governabilidade, nem de eficácia; o problema é que o PS e o PSD querem impor artificialmente nas autarquias a bipolarização que pretendem impor em toda a vida política portuguesa, não hesitando para isso em sacrificar a democraticidade e a transparência do funcionamento dos órgãos autárquicos.

É que não há habilidades oratórias que possam explicar como é que se garante a transparência democrática, afastando dos executivos municipais todos os vereadores que não tenham sido escolhidos pelos presidentes de câmara. O problema de transparência que existe em algumas câmaras municipais não se deve à presença de vereadores das forças minoritárias, deve-se, isso sim, ao pendor presidencialista que a gestão autárquica tem vindo a assumir e que permite situações como as de Marco de Canaveses ou de Felgueiras ou a desaguisados no interior da própria maioria, como acontece na Câmara Municipal do Porto.

A defesa que fazemos da pluralidade dos executivos autárquicos não se deve, como facilmente se comprova, a qualquer cálculo de natureza eleitoral mas a outros valores que muito prezamos. Deve-se ao valor que atribuímos à expressão da vontade popular.

Num regime democrático, em que o princípio da representação proporcional é limite material de revisão constitucional, é inaceitável que uma minoria de votantes possa atribuir a um só indivíduo o poder de escolher a totalidade dos membros das câmaras municipais.

Deve-se ao valor que atribuímos ao pluralismo e à participação democrática. Com o mesmo empenho e convicção com que defendemos o valor democrático da participação de eleitos comunistas em minoria, valorizamos a participação de eleitos de outras forças políticas nos órgãos autárquicos em que os comunistas estão em maioria.

Isto não são só palavras, corresponde a uma prática concreta que todos honestamente reconhecerão.

Se fosse por diante a proposta dos executivos monocolores, à luz dos últimos resultados eleitorais, o PS perderia a sua presença em 100 câmaras municipais, o PSD em 142, a CDU em 45 e o CDS-PP em 36.

O que é que o poder local ganharia com isto?

Em nosso entender, absolutamente nada. Perderia o poder local, perderia a democracia e perderiam os cidadãos.

O que o Governo pretende instituir é um regime autárquico em que os presidentes de câmara se transformem nuns autênticos senhores feudais nos seus municípios, capazes de pôr e dispor sobre tudo e todos e sem mecanismos de controlo capazes de garantir um mínimo de transparência democrática da gestão municipal. E quando o Governo afirma pretender aumentar as possibilidades de fiscalização da actividade das câmaras através das assembleias municipais, conferindo-lhes a possibilidade de destituir o executivo municipal com a aprovação de uma moção de censura por maioria de dois terços, aí estamos já no domínio da desonestidade política.

É o que Governo sabe muito bem que, por pura lógica aritmética, só muito excepcionalmente é que a força política mais votada numa eleição autárquica não obtém mais de um terço dos eleitos na assembleia municipal.

Presentemente, só existe um município, Alter do Chão, onde seria matematicamente possível ao conjunto das oposições aprovar uma moção de censura ao executivo por maioria de dois terços.
Esta proposta é tão despudorada que ainda ontem um despacho da agência LUSA noticiava declarações do Sr. Deputado Osvaldo Castro, do Partido Socialista, onde admitia repensar esta proposta, mas afirmando que se a moção de censura pudesse ser aprovada por maioria absoluta tornar-se-ia um factor de permanente instabilidade da gestão municipal.

Portanto, fica assim confessada a fraude. O mecanismo engendrado pelo Governo do PS para garantir a estabilidade e a transparência da gestão municipal só serve porque não funciona. Por outras palavras, se a proposta com que o Governo pretende, supostamente, garantir estabilidade aos municípios pudesse funcionar, iria criar afinal uma situação de instabilidade que actualmente não existe.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

Com a autoridade que nos confere um reconhecido percurso de trabalho e de participação nas autarquias, em maioria e em minoria, e com a tranquilidade de quem, convivendo bem com a diversidade de opiniões, não teme a presença fiscalizadora e exigente dos outros, expressamos a nossa profunda preocupação com o poder absoluto que o PS e o PSD pretendem atribuir aos presidentes de câmaras municipais.

Se já hoje mesmo com executivos plurais existem situações em que as maiorias absolutas permitem abusos de poder e práticas prepotentes por parte de presidentes de câmaras, é com enorme inquietação que vemos o PS e o PSD convergirem em soluções que podem conduzir a derivas autoritárias incontroláveis na gestão municipal.

O exercício do poder local tem sido uma valiosa experiência da democracia portuguesa. Não por acaso mas porque o modelo adoptado, resultante da eleição directa das câmaras e da pluralidade dos executivos municipais, tem criado hábitos de funcionamento democrático, de procura participada de soluções, de proximidade dos cidadãos em relação à gestão autárquica e de controlo democrático permanente da actividade dos eleitos, que importa valorizar e aprofundar.

A substituição deste modelo por um outro, baseado no afastamento das forças políticas minoritárias da gestão municipal e na atribuição de poderes absolutos aos presidentes de câmara, seria um gravíssimo factor de degradação e de empobrecimento da democracia portuguesa, que só pode contar com uma firme e convicta oposição da parte do PCP.

(...)

Sr. Presidente,
O Sr. Deputado Jorge Lacão tem uma péssima imagem dos cidadãos que exercem cargos de vereadores no nosso país. Uma péssima imagem! Porque vê sempre nos vereadores pessoas aptas a serem aliciadas por presidentes de câmara de outras forças políticas.

Devo dizer, Sr. Deputado Jorge Lacão, que os vereadores comunistas que assumem funções e, inclusivamente, pelouros, onde for caso disso, em situação de minoria o fazem para dar o seu melhor em benefício das populações, e fazem-no com a mesma tranquilidade com que nas câmaras onde os comunistas estão em maioria é aceite e incentivada por essa própria maioria a participação dos vereadores de outras forças políticas. E o Sr. Deputado sabe isto muito bem!

Portanto, o nosso objectivo não é manipular nem influenciar seja quem for, mas entendemos que as populações devem poder beneficiar do contributo de todos os eleitos que estejam dispostos a trabalhar em benefício das populações, seja qual for a sua convicção ou filiação partidária.

Este para nós é um princípio fundamental.

O Sr. Deputado acha que uma situação que limita recolher esse contributo é uma situação má; nós achamos que é uma situação boa, que é positiva para a democracia e que deve ser, de facto, incentivada e não eliminada. O Sr. Deputado acha um mal que haja participação da pluralidade dos vereadores das várias forças políticas, de acordo com o princípio da representação proporcional, que é o que corresponde, de facto, à vontade manifestada nas urnas pelos eleitores, mas já acha bem uma situação em que o presidente de câmara, ainda que tenha ganho com 30% dos votos, fazendo com que os outros 70% dos cidadãos não interessem nada, que o seu voto conte zero, nomeie todos os vereadores, ficando numa situação em que a assembleia municipal não tem condições absolutamente algumas para o destituir, por muitas razões que tenha para o fazer.

O Sr. Deputado acha que isso é um bem; nós achamos que isso é um mal para a democracia e para os cidadãos portugueses.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Marques Guedes,

Qero fazer-lhe três perguntas de resposta mais ou menos directa.

A primeira delas é para anotar que o PSD assume uma posição um tanto equívoca neste debate, porque não se percebe muito bem qual é, afinal, o seu objectivo neste processo. O PSD apresenta o seu projecto de lei, onde propõe que as câmaras municipais tenham sempre maioria absoluta, não propõe, tal como o Governo, os executivos maioritários, há uma diferença entre ambos os diplomas, mas o Sr. Deputado não exclui os executivos homogéneos como o Governo propõe, o que vem dizer é que essa solução seria precipitada ou prematura - creio que usou uma formulação deste género -, e, portanto, posicionou-se equivocamente relativamente a esta questão.

Portanto, o que pergunto é qual é, de facto, a posição do PSD relativamente à proposta que o Governo aqui traz de executivos monocolores, que, sublinho, não é a proposta que consta do projecto de lei do PSD.

Já agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se já deu a devida atenção às afirmações que foram feitas, nos últimos dias, a este respeito por prestigiados autarcas do PSD. O presidente da maior câmara municipal de presidência PSD, Dr. Luís Filipe Menezes, hoje, na Antena 1, teve uma posição muito clara de rejeição dos executivos monocolores, valorizando a presença de vereadores de outros partidos na sua vereação; ainda há uns dias atrás, o Major Valentim Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, tomou uma posição idêntica muito clara numa comissão parlamentar desta Assembleia; há muitas vozes do seu partido, do PSD, que manifestam a sua discordância total em relação a essa posição; e creio que a posição manifestada por V. Ex.ª aqui é uma posição equívoca.

Gostaria ainda de saber qual é a posição do PSD em relação à necessidade de dois terços para a aprovação de uma moção de censura ao executivo municipal que é proposta pelo Governo. Já se demonstrou que essa proposta é uma autêntica fraude, é inexequível na esmagadora maioria dos municípios, para não dizer praticamente na totalidade deles. Gostaria de saber qual é a posição do PSD relativamente a esta proposta.

Finalmente, uma última pergunta: o artigo 235.º da proposta de lei prevê que, nas assembleias municipais, os presidentes de junta de freguesia, que continuariam a ser, por inerência, membros das assembleias municipais, seriam privados do direito de voto na moção de censura. Isto é: os presidentes de junta de freguesia iriam à assembleia municipal para colocar as questões da sua freguesia e, quando se tratasse de discutir a responsabilização do executivo municipal, ficariam privados do direito de voto.

Ou seja: na proposta do Governo há membros da assembleia municipal de 1.ª e membros da assembleia municipal de 2.ª, que são todos os presidentes de junta de freguesia deste país.

Pergunto, Sr. Deputado, qual é a posição do PSD relativamente a esta marginalização acintosa dos presidentes de junta de freguesia da proposta de lei do Governo.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Casimiro Ramos,

Referiu como sendo uma malfeitoria dos vereadores do PCP o facto de, na Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, onde o próprio Sr. Deputado também é vereador, haver um vereador da CDU que tem pelouro, apesar de o executivo camarário ser de maioria PSD. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tal é naturalíssimo e corresponde à nossa forma de estar nas autarquias.

Aliás, o Sr. Deputado sabe que, quando o executivo camarário de Arruda dos Vinhos era de maioria PS, também havia vereadores da CDU com pelouros. Portanto, não há qualquer atitude diferente relativamente à maioria que detém o poder executivo na câmara municipal, pois, repito, corresponde à postura dos vereadores comunistas trabalharem em benefício das populações e participarem na gestão autárquica através dos pelouros que lhes sejam distribuídos, naturalmente desde que tal seja uma solução considerada aceitável, quer pela maioria quer pelos próprios vereadores.

É, pois, naturalíssimo encontrar, quer em câmaras com maioria PS quer nas que têm maioria PSD, vereadores comunistas a trabalhar para o bem das populações.

Devo dizer-lhe que, de igual modo, há vereadores socialistas que têm pelouros em câmaras com maioria CDU. Veja, por exemplo, o caso da Câmara Municipal de Loures ou o da Amadora onde, até há três anos, enquanto houve maioria CDU, sempre existiram vereadores socialistas que detinham pelouros. O Sr. Deputado Armando Vara teve o pelouro do trânsito na Câmara Municipal da Amadora quando esta estava sob presidência CDU e achamos isso muito bem.

De facto, não vimos por que razão qualquer vereador, representante de uma força política, que esteja interessado em trabalhar em benefício das populações não há-de fazê-lo, independentemente da «cor política» - permita-se-me a expressão - de quem tenha a presidência do executivo camarário.

Ora, pelos vistos, da vossa parte há uma atitude diferente. Os Srs. Deputados entendem que de duas, uma: ou o presidente da câmara é do Partido Socialista ou, em caso contrário, os vereadores do Partido Socialista não devem «fazer nenhum»!

Ou seja, ou são maioria e trabalham, ou não são maioria e, então, não fazem nada, vão-se embora, desertam!

Assim, fiquem descansados os eleitores que votaram no Partido Socialista porque se este não ganhar a presidência da câmara os vereadores do PS vão-se todos embora…!

O Sr. Deputado acha que é assim que se respeita a vontade popular, dos eleitores? Cremos que não!

Sr. Deputado, pelos vistos, para o Partido Socialista, o que é terrível é haver oposição: um presidente de câmara ter sentados, a seu lado, vereadores representantes de outras forças políticas?! Que coisa horrível! Que grave entorse à democracia!

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, pela nossa parte, temos uma atitude completamente diferente.

Para terminar, faço-lhe duas perguntas.

Como é que o Sr. Deputado defende essa autêntica fraude que é a proposta segundo a qual uma moção de censura tem de ser aprovada por maioria de dois terços? Acha que isso faz algum sentido?

Por fim, como é que considera o facto de haver uns membros de assembleias municipais «de primeira» e outros «de segunda», na medida em que privam os presidentes…
(...)
Então, terminei, Sr. Presidente.