Prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Intervenção de Honório Novo
12 de Outubro de 2005

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

De facto, esta proposta de lei não pode ser abordada nem discutida desligada da proposta de lei n.º 17/X, que aprovámos aqui no dia 16 de Setembro, isto é, há menos de um mês, uma vez que ambas versam sobre a transposição de directivas comunitárias que têm incidência na alteração do Código dos Valores Mobiliários e, por coincidência, o objecto é exclusivamente a alteração deste Código. E legislar com esta distância tão curta sobre a mesma matéria manifesta por parte do Governo uma certa descoordenação. Embora tratando-se, naturalmente, de directivas diferenciadas, era possível, até porque se trata do mesmo Ministério, criar uma coordenação que não permitisse esta duplicação de trabalho.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, uma nota é para sublinhar esta relativa descoordenação. Outra nota é para assinalar que seria bom que a proposta de lei n.º 17/X, antes de sair da sua análise em sede de especialidade, fosse aferida com esta nova proposta de lei para vermos exactamente o que o Governo quer, ou não, revogar. É que o Governo, na presente proposta de lei, quer revogar coisas que na outra não quer alterar, e agora quer alterar umas coisas mas não as altera. Já foram dados os exemplos não apenas dos artigos 240.º e 241.º mas também de outros artigos, que são expressamente anunciados como alterados mas que o não são. Portanto, era bom que em sede de especialidade se fizesse essa análise, para bem de todos: do Governo, em primeiro lugar; dos Deputados, em segundo lugar; e, sobretudo, em função do País.

Portanto, deixo estas duas notas, sem contudo deixar de assinalar, porque se trata de matéria orçamental, do pelouro das finanças, que começou ontem a deslindar-se o «véu» orçamental, que tinha estado escondido durante a campanha eleitoral.

As últimas notícias começam a mostrar-nos aquilo que poderá ser o próximo Orçamento do Estado.

Desde o anúncio, dois dias depois das eleições, de que as autarquias locais não serão objecto de transferências orçamentais compatíveis com a inflação — é uma notícia que surgiu ontem —, até à confirmação por parte do Sr. Ministro de Estado e das Finanças de que, afinal, o crescimento não será aquele que o Governo esperava, nem para este ano nem para o ano que vem, e de que está disposto a fazer novos ajustamentos não pelo lado da receita mas, sim, pelo lado da despesa. Foi isto o que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse ontem em Bruxelas.

E mais: nos últimos dias soube-se (não foi dito propriamente pelo Sr. Ministro mas, sim, por notícias e fugas de informação…, aliás, seria bom se o Sr. Secretário de Estado as pudesse confirmar) que, paralelamente ao anúncio da contracção da despesa, serão anunciados novos benefícios fiscais, novos regimes fiscais, para a bolsa e para o mercado de capitais.

Estamos perante um quadro em que o Orçamento do Estado para 2006, depois de estar bem escondido durante a campanha eleitoral, começa a aparecer a conta-gotas com toda a sua crueza.