A decisão do Governo PSD/CDS-PP de vender um vasto conjunto de imóveis, num total de sessenta e cinco, entre os quais se incluem 36 edifícios onde funcionam serviços da Segurança Social, passando estes a pagar rendas seguramente avultadas, é um flagrante exemplo de uma gestão ruinosa do Sistema Público de Segurança Social.

O PCP chama a atenção para o facto de nestes imóveis funcionarem, para além de importantes instituições como o Instituto do Vinho e da Vinha e o Instituto do Vinho do Douro e do Porto, estruturas do actual Sistema Público de Segurança Social, de que são exemplo, em Lisboa, o Centro Nacional de Pensões (que trata das pensões a nível nacional) e o Centro Distrital da Segurança Social. No Porto: o Centro Regional da Segurança Social do Norte (Rua António Patrício), onde recentemente foi instalado um Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, os Serviços de Acção Social do Porto (Rua da Alegria), entre muitos outros.

Este é mais um exemplo de uma gestão que se tem pautado por uma sucessão de orientações que objectivamente enfraquecem o Sistema Público, que não acautela o seu património imobiliário, a cobrança de receitas devidas ao sistema, com consequências negativas na protecção social que deveria proporcionar aos seus contribuintes/beneficiários.

Recorda-se que se perdem diariamente importantes receitas para a Segurança Social, num volume de dívidas que ronda já um valor superior a 500 milhões de contos, em resultado de orientações essencialmente dirigidas para a inspecção das baixas por doença e da situação dos desempregados, em detrimento do controle dos pagamentos mensais das contribuições das empresas à Segurança Social e da detecção das situações de trabalho ilegal e clandestino que florescem.

Esta é uma decisão de enorme gravidade, tomada à margem das estruturas representativas dos trabalhadores e da Assembleia da República o que levou o Grupo Parlamentar do PCP a requerer uma reunião urgente da Comissão Permanente da AR para realização de um debate de urgência sobre a decisão de venda de bens imóveis do Estado.