Adiamento do pagamento de prestações sociais:
um presente envenenado de Santana e Portas
Nota da Comissão do PCP para as questões da Segurança social
28 de Dezembro de 2004

A confirmar-se a decisão do Governo de adiamento do pagamento das prestações sociais relativas à doença e ao desemprego, o PCP considera-a inaceitável e ilegítima.

O PCP recorda que o direito a estes subsídios resulta das contribuições mensais pagas pelos trabalhadores à segurança social sendo por isso ilegítimo o adiamento do seu pagamento e inaceitável o fundamento para tal decisão: aliviar a execução orçamental.

Trata-se de um adiamento que, a confirmar-se, agravará as dificuldades de subsistência dos doentes e desempregados a quem esta decisão irá afectar constituindo mais um flagrante exemplo de um Governo que ignora as especiais responsabilidades que lhe são devidas na garantia de protecção social aos trabalhadores na ausência de rendimentos de trabalho.

A verdade é que a actual maioria PSD/CDS-PP tem vindo a realizar uma gestão ruinosa das vultuosas receitas, que são geradas no Sistema Público de Segurança Social, em resultado das contribuições dos trabalhadores e que se traduzem designadamente por sistemáticos atrasos nos pagamentos das diversas prestações sociais, na venda de edifícios que constituem o coração do sistema público de segurança social, a par duma total complacência face ao aumento das situações de evasão e divida à segurança social por parte dos contribuintes mais poderosos.

A confirmar-se esta decisão é mais um presente envenenado de Santana e Portas e do seu governo de gestão. Recorda-se que no ano passado o presente de Natal da maioria PSD/CDS-PP foi o anúncio da alteração dos critérios de atribuição do subsídio de doença.

O PCP considera que se o Governo tomou esta decisão deverá anulá-la e providenciar o pagamento dos respectivos subsídios.