Persistem inaceitáveis atrasos nos pagamentos das prestações sociais
Comunicado do Gabinete de Imprensa do PCP
14 de Julho de 2003

Há cerca de um ano o PCP denunciou os atrasos nos pagamentos de prestações sociais e levou o assunto à Assembleia da República. A então Secretária de Estado da Segurança Social foi obrigada a admitir que a situação era “alarmante” adiantando que o Ministério estava a pressionar os Centros distritais e o Instituto de Informática visando, “ em velocidade máxima” detectar e corrigir as anomalias verificadas no processo de informatização que atingiam 70% de declarações.

Á tal “velocidade” pedida aos serviços da segurança social, visando a correcção dos erros e a recuperação de atrasos, juntaram-se, as legítimas reclamações dos visados pelos atrasos e, ainda, o volume de novos pedidos, designadamente do subsídio de desemprego. Agudizaram-se as condições de trabalho dos trabalhadores da segurança social, tornaram-se mais visíveis a insuficiência de meios humanos nos Serviços, apenas minimizados pelo recurso por parte do Ministério da Segurança Social a desempregados integrados nos POC’s e que, no caso de Setúbal, foram recentemente substituídos por contratados no âmbito do rendimento mínimo garantido.

Com as exigências que estão colocadas, continuam a persistir atrasos nos pagamentos de prestações sociais o que cria situações extremamente difíceis e até dramáticas para muitos cidadãos, bem como falhas na informação da vida contributiva de muitos beneficiários. Acresce que a contenção dos meios financeiros para o funcionamento dos serviços da Segurança Social acentuam as dificuldades em responder positivamente em áreas como a da fiscalização da evasão e fraude contributiva e de confirmação da entrada das respectivas contribuições.

As “medidas avulsas” mesmo que impostas a “grande velocidade” dificilmente contribuirão para a superação de anomalias do Sistema Público e dos atrasos nos pagamentos de prestações sociais. No imediato, o PCP considera indispensável as seguintes medidas:

- A compatibilização do Sistema Informático da Segurança Social, a nível nacional com uma clara definição de políticas informáticas que lhe irão dar suporte – prazo de realização, meios humanos e financeiros necessários, entidade da segurança social responsável – efectivando, finalmente, a cada beneficiário uma informação anual da sua vida contributiva e pondo fim às infindáveis descoordenações entre diversos serviços da Administração Pública, central e regional;

- A avaliação da delapidação de recursos financeiros do Estado na área da Segurança Social destinados a “prestações de serviços” a entidades privadas (de que são exemplos os vários processos de informatização “ensaiados” ao longo dos anos e mais recentemente os registos de remunerações e contribuições) transferindo essas funções para os Serviços da Segurança social dotando-os, entretanto dos meios necessários para o efeito;

- O combate ao processo de permanente aumento da evasão, fraude e dívidas à segurança social dos contribuintes mais poderosos;

O PCP reafirma que a alteração desta situação só será possível num quadro de consolidação da Segurança Social como Sistema Público visando a melhoria da sua qualidade e eficácia, com resposta célere na protecção social de todos os portugueses e com a salvaguarda da sua sustentabilidade financeira.

O PCP considera indispensável uma empenhada intervenção dos trabalhadores da Segurança Social em defesa das suas condições de trabalho e pela melhoria da capacidade de resposta do Sistema Público e do conjunto dos seus beneficiários, que cumprindo os seus deveres, exigem em contrapartida a salvaguarda da protecção social que lhes é devida.