"O Sistema Público de Segurança Social"

Declaração de Fernanda Mateus da Comissão Política do PCP

8 de Maio de 2002

O Sistema Público da Segurança Social:
Um direito fundamental e uma conquista civilizacional
que o governo PSD-CDS/PP quer destruir

A Segurança Social é, simultaneamente, uma conquista do 25 de Abril e um direito fundamental para todos/as os/as portugueses/as quer estejam ou não no activo e uma das mais nobres funções sociais do Estado. Trata-se de uma conquista civilizacional, de crescente importância numa realidade social marcada pela insegurança, pelo desemprego, pela precariedade do trabalho e, também, pelos fenómenos de pobreza e exclusão social.

O que o actual governo pretende fazer, como já anunciou, é revogar a Lei de Bases da Segurança Social aprovada há, apenas, dois anos, com o objectivo de introduzir e reforçar na Segurança Social aquilo que ele chama "sistema de capitalização e partilha de riscos".

Mas, o que significa a "capitalização e partilha de riscos" que o Governo anuncia para os trabalhadores e reformados?

Significa destruir o principio de solidariedade em que assenta todo o sistema público da segurança social, através da introdução de um tecto nas contribuições o que determinará, se for implementado, que uma parte dos descontos dos trabalhadores e das contribuições das empresas para a Segurança Social deixe de entrar nos cofres do Estado, criando, imediatamente, quebras de receitas.

O que pretende o ministro Bagão Felix (que antes de entrar para o governo trabalhava para o grupo BCP/Atlântico precisamente na área com interesse nos dinheiros da Segurança Social que agora superintende) é, precisamente, impor aos trabalhadores que partilhem todo o risco que acarretaria a gestão privada dos dinheiros da Segurança Social.

Se o governo conseguir levar para a frente a sua intenção de privatizar a gestão de uma parcela importante dos dinheiros da Segurança Social, através da introdução de um tecto nos descontos dos trabalhadores e nas contribuições das empresas, isso determinaria que a gestão desse dinheiro, passaria para a gestão dos fundos de pensões controlados, fundamentalmente, pelos bancos e seguradoras. Deste modo, o que os trabalhadores receberiam, quando se reformassem, dependeria do valor atribuído pela bolsa à carteira de títulos adquirida com o seu dinheiro, pelos fundos de pensões. É a troca do "certo" pelo incerto. E, porquê esta troca?

Porque, actualmente, os trabalhadores entregam uma parte certa do seu salário (11%) e sabem o que receberão quando se reformarem, já que a forma de cálculo da sua pensão está definida na lei. Portanto: uma contribuição certa e também um beneficio certo.

No caso dos fundos de pensões teriam uma contribuição certa, dado que seria certo o que teriam de entregar mensalmente, mas já não seria certo o que receberiam. O que receberiam, quando se reformassem, seria em grande parte determinado pelo valor atribuído pela bolsa aos títulos que constituíssem a carteira do fundo de pensões a quem entregaram o seu dinheiro. Portanto, insistimos, o que teriam de pagar era certo, mas seria incerto o que receberiam quando se reformassem.

E mesmo que, porventura, a intenção do Governo venha a ser a de atribuir carácter voluntário à introdução desse tecto, a verdade é que estaria fortemente a contribuir para uma cultura de desresponsabilização, designadamente das novas gerações e de enfraquecimento do sistema público de segurança social. Caso estas propostas, obtivessem vencimento, os mais penalizados seriam, seguramente, os jovens trabalhadores que estão agora no inicio da sua carreira profissional e contributiva.

Para se poder avaliar o que significa a "partilha de riscos" defendida pelo Ministro Bagão Felix, basta dizer que o valor das acções das 21 maiores empresas portuguesas transacionadas na bolsa, que integram o chamado PSI-20, sofreu, nos últimos dois anos, uma quebra avaliada em mais de 40%. Assim, se uma parcela dos descontos dos trabalhadores tivesse sido investida em fundos de pensões ( cuja carteira fosse constituída por acções daquelas empresas) os trabalhadores teriam um elevadíssimo prejuízo, pois receberiam, agora, muito menos do que o capital que entregaram. E quem garante que não suceda o mesmo mais tarde se o Ministro conseguir impor a sua "partilha de riscos"?

Concluindo: o Governo não pretende nenhuma "partilha". De facto, os fundos de pensões, controlados na sua maioria por seguradoras e bancos, não correm qualquer risco já que os mesmos retiram á cabeça as suas comissões e só são obrigados a entregar aos participantes nesses fundos (que seriam os trabalhadores) apenas aquilo que lá existisse na data de reforma, não sendo as empresas de fundos de pensões penalizados por qualquer perda bolsista.

Mas não é, apenas, uma parcela dos descontos e contribuições futuras para a Segurança Social que está na mira das seguradoras e dos bancos, sector onde, insistimos, o actual Ministro Bagão Felix, antes de entrar para o governo, ocupava um lugar de direcção. Idêntico propósito deverá existir em relação aos meios financeiros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social estimado em cerca de 715 milhões de contos e perspectivando-se, para 2010, em de 2 633 milhões de contos.

O que o governo PSD/CDS-PP tenciona fazer é submeter a Segurança Social aos interesses especulativos dos fundos de pensões, controlados fundamentalmente pelas seguradoras e bancos, cujo objectivo é ampliar a sua participação nos mercados financeiros internacionais e, por essa via, obterem mais lucros. Para tal, nada melhor do que recorrer aos apetecíveis recursos da Segurança Social que movimenta actualmente cerca de 3000 milhões de contos. Para cumprir este objectivo o Governo terá de submeter milhões de trabalhadores portugueses a um futuro incerto e aleatório à mercê das oscilações do mercado bolsista.

Desresponsabilização do Estado
no apoio aos idosos e no combate à pobreza

Um destaque ainda para outra medida também tão apregoada pelo mesmo Ministro:- passar a entregar à família do idoso um cheque em vez de financiar as instituições que intervêm nesta área. Na prática isso significaria, em muitos casos, transferir para as famílias uma parte das despesas que agora são suportadas pela Segurança Social já que teriam de pagar a diferença entre o preço fixado por cada instituição e o valor de subsidio entregue à família pelo Estado.

Num recente estudo publicado no 3º quadrimestre de 2001 na Revista de Estatística do INE, Portugal ainda é referido como o país da União Europeia com "mais elevada taxa de pobreza" ( mais de 23% da população). Assim, contrariamente ao que afirma ou insinua o actual governo, o rendimento mínimo garantido constitui um novo direito social de combate à pobreza, e não pode, nem deve acabar. O que se tem de fazer é incrementar os mecanismos de inserção na vida activa dos beneficiários do RMG e introduzir formas eficazes de controlo a fim de evitar as fraudes para o que é necessário o reforço em meios humanos e técnicos dos serviços da segurança social e, em particular, das comissões locais de acompanhamento.

Desenvolver um movimento de resistência
em defesa do sistema público da segurança social
e contra a alteração da Lei de Bases

O PCP considera indispensável o fortalecimento do sistema público da segurança social que assegure o direito universal à segurança social. São três as direcções fundamentais: consolidar a sua sustentabilidade financeira (com a diversificação das fontes de financiamento e a garantia de que o Estado cumprirá as transferências que lhe competem no financiamento do sistema, bem como a liquidação das dividas existentes); assegurar uma segurança social para todos (designadamente com a recusa do plafonamento dos descontos e contribuições e defendendo uma gestão pública cuidadosa e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) e melhorar significativamente as prestações sociais.

E, neste domínio é necessário e urgente corrigir os valores, actualmente muito baixos e insuficientes, de muitas prestações sociais pagas actualmente pela Segurança Social, e nesse sentido foram apresentadas iniciativas legislativas pelo PCP que visam uma melhoria significativa dos valores das pensões e das reformas através da proposta de aumento do salário mínimo nacional e dos aumentos intercalares das pensões.

Entretanto, no âmbito da Assembleia da República, o grupo parlamentar do PCP propõe-se desenvolver um conjunto de iniciativas, nomeadamente:

• Solicitar ao governo uma informação completa sobre as dividas das empresas à Segurança Social que actualmente rondam os 500 milhões de contos, nomeadamente sobre os processos levantados e o número de dividas prescritas, valor e razões e, especialmente, exigir uma intervenção decidida do Estado com vista à sua cobrança;

• Apresentar uma proposta faseada ao longo de vários anos de pagamento da divida do Estado à Segurança Social, por não cumprimento da Lei de Bases que, de acordo com os cálculos feitos pela Comissão do Livro Branco da Segurança Social, atinge 2.000 milhões de contos, sem incluir os juros.

O PCP, na Assembleia da República e fora dela, tudo fará para ser uma oposição viva e coerente a esta ofensiva da direita mais conservadora e tudo fará para se construir uma forte convergência em defesa do sistema público da Segurança Social.

Os objectivos do actual governo de revogar a Lei de Bases da Segurança Social e de abrir caminho à destruição do direito fundamental de todos à segurança social deverá impulsionar um forte movimento de resistência e de protesto contra estas intenções e em defesa do fortalecimento do sistema público da segurança social.