Um sério aviso ao Governo:
Mais de 120 mil portugueses (as) dizem NÃO ao aumento da Idade de Reforma
Nota da Comissão Política do PCP
16 de Dezembro de 2005

1. O PCP finaliza hoje a sua Campanha de recolha de 100 mil assinaturas contra o aumento da Idade de Reforma, lançada na Festa do Avante!, procedendo à sua entrega ao Primeiro Ministro. O resultado desta recolha que ultrapassa largamente os objectivos traçados, e traduzidos no apoio de mais de 120 mil portuguesas e portugueses, constitui um sério aviso a este Governo e uma expressiva manifestação de protesto contra qualquer caminho no sentido de aumento da idade de reforma dos 65 para os 67 ou 68 anos.

Esta Campanha do PCP, que decorreu num período muito exigente da sua intervenção partidária (realização de eleições autárquicas e intervenção em curso de eleições presidenciais), alicerçou-se no contacto com milhares e milhares de pessoas nas empresas, feiras, mercados, escolas, terminais de transportes, em manifestações e em muitos outros locais, permitindo concretizar um vasto apoio dos trabalhadores e trabalhadoras e igualmente de reformados, da juventude, entre outros sectores, num claro reconhecimento da relação existente entre a recusa de aumento da idade de reforma e a intransigente defesa dos seus direitos específicos, designadamente em matéria de protecção social.

2. Para o PCP é inaceitável uma opção política e ideológica que pretende fundamentar o aumento da idade de reforma por razões de sustentabilidade financeira, presente e futura, da segurança social. Uma opção que visa, pela mão do actual Governo do PS, dar novos passos em Portugal na imposição de medidas e soluções de orientação neoliberal para a segurança social e de que o aumento da idade legal de reforma é bem o exemplo.

A decisão do Governo do PS de aumentar a idade de aposentação para os trabalhadores da administração pública é um primeiro passo para o aumento da idade de reforma para todos os trabalhadores, tanto do sector público como privado. Esta decisão visa, igualmente, impedir a redução da idade legal de reforma de trabalhadores que actualmente se reformam aos 65 anos e cujo grau de desgaste justificaria a redução desta idade legal e de que são exemplos os sectores das pedreiras, têxteis, vestuário, calçado entre outros.

3. O PCP rejeita uma análise da evolução da situação financeira da segurança social e a construção de cenários de curto, médio e longo prazo, sustentados por opções neoliberais que centram, de forma enganadora, os problemas da sustentabilidade financeira do sistema no aumento da esperança de vida e nas quebras de natalidade, para assim impor a “inevitabilidade” das suas medidas restritivas de direitos. Seja de aumento da idade de reforma, num quadro em que se pretende fragilizar/destruir o papel do Sistema Público na garantia de protecção social de todos os trabalhadores nas diversas situações de risco e de carência de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho, e nos direitos na velhice, no apoio à família e à maternidade-paternidade e nos direitos das crianças e jovens.

É inaceitável, por isso, que o Governo do PS opte pelo caminho de imposição do prolongamento do trabalho profissional, através do aumento da idade legal de reforma, destruindo a importante aquisição civilizacional que advém do aumento da esperança de vida, destruindo o direito do trabalhador chegar à idade de reforma e viver condigna e livremente este novo ciclo da sua vida.

4. O PCP afirma com toda a responsabilidade que os riscos para a sustentabilidade financeira da segurança social são fruto essencialmente das opções neoliberais que se alimentam das políticas de subfinanciamento do sistema, com o elevado volume de fraude e evasão do grande patronato e dos contribuintes mais poderosos. Tais como as perdas de vultuosas receitas devidas ao crescente desemprego e precariedade laboral, com redução dos períodos contributivos dos trabalhadores; da saída precoce do mercado de trabalho face privatizações e às chamadas reestruturações; e o processo de deslocalizações de empresas. Tudo isto tem custos altíssimos para o sistema de segurança social, como para o desenvolvimento económico e social do País.

O caminho que o PCP reafirma dever prosseguir-se é de luta pela preservação e aprofundamentos dos direitos em matéria de idade legal de reforma e do conjunto dos direitos que a Constituição da República consagra em matéria de segurança social, direitos sustentados em políticas de aumento do emprego e de melhores salários e em adequadas políticas de recolha de receitas através da diversificação das suas fontes de financiamento, em que se destaca o aumento da eficácia do combate à evasão e à fraude contributiva no pagamento das contribuições e quotizações; acabar com a multiplicidade de taxas e de isenções que fazem perder elevadas receitas; pagamento da dívida do Estado para com o Regime Geral da Segurança Social e a introdução de uma nova contribuição para as empresas em função do seu Valor Acrescentado Bruto.