Sobre o aumento da idade de Reforma
Declaração de Fernanda Mateus da Comissão Política do PCP
29 de Agosto de 2005

1. O PCP considera inaceitável que o Governo imponha um caminho de aumento da idade de reforma para todos os trabalhadores e o fundamente como instrumento para minimizar as consequências do envelhecimento no que concerne à sustentabilidade financeira da segurança social. Trata-se de uma intolerável e injustificada imposição a muitos trabalhadores e trabalhadoras da obrigação de trabalhar durante 50 anos da sua vida (se chegarem lá) para poderem beneficiar do direito à reforma durante 6 ou 8 anos.

É este o sentido e o objectivo das medidas do Governo quando impõe, no imediato, a adopção de regimes mais desfavoráveis aos trabalhadores da administração pública e elas não são determinadas por razões de justiça para quem trabalhou durante toda a sua vida.

Trata-se de iniciar um caminho de aumento da idade legal de reforma (actualmente entre os 60 e 65 anos) “ajustando-a” à esperança de vida (actualmente nos 76 anos) para assim reduzir despesas com o pagamento das reformas.

O Governo, pretende aplicar desde já o aumento da idade de reforma dos trabalhadores da administração pública, dos 60 para os 65 anos e do aumento de 36 para 40 anos para acederem ao direito à reforma em vez de impor regras ao Estado, entidade que nunca contribuiu para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações, com uma percentagem da massa salarial determinada previamente, como acontece com as regras para as empresas em relação ao sistema público de segurança social.

O PCP alerta, desde já, que estas medidas representam um primeiro e decisivo passo que o Governo do PS pretende dar na concretização de novos aumentos da idade de reforma para todos os trabalhadores e trabalhadoras, dos 65 para os 68 e mais anos, impondo-lhes o alargamento do período de permanência na população activa, sem direito a requerer reforma.

Mas, elas significam, ainda e de imediato, a tentativa de impedir a justa aspiração de redução de idade de reforma de trabalhadores que, realizando funções de especial desgaste e penosidade, acedem à reforma aos 65 anos.

2. O PCP considera, pois, que as aspirações de uma vida contempladas culturalmente nos descontos que vão sendo feitos pelos trabalhadores não podem ser usados e anulados por qualquer política de contenção orçamental ou por razões pretensamente demográficas.

O PCP assume, neste quadro, uma clara oposição às propostas de aumento da idade de reforma para todos os trabalhadores e trabalhadoras e afirma a necessidade de um caminho de luta pela preservação e aprofundamento dos direitos adquiridos ao longo de uma vida de trabalho.

Os perigos para a segurança social pública resultam não dos actuais regimes legais em matéria de idade de reforma, mas dos violentos ataques que têm sido desferidos contra a segurança social pública.

Recorda-se, como exemplo, que as receitas geradas no sistema público de segurança social têm sido usadas por sucessivos Governos como “ambulância” para estancar as feridas resultantes das políticas macro-económicas e de contenção das despesas públicas à custa da redução de importantes receitas devidas à segurança social e de importantes direitos dos trabalhadores, dos reformados e dos que se encontram numa situação de pobreza.

As medidas agora anunciadas mostram bem o alinhamento do Governo do PS e de José Sócrates como um fiel executor das políticas que, no actual momento, melhor servem os interesses de maximização do lucro do grande capital e do capital financeiro à custa da destruição de importantes valores e conquistas civilizacionais em matéria de protecção social.

3. O PCP considera que o aumento da esperança de vida deve estar associado à garantia do direito de opção de cada trabalhador, quando chega à idade de reforma, de procurar na sua situação de reformado uma maior ou menor ocupação que corresponda às suas necessidades e expectativas nesta fase da sua vida (em actividades do tipo das desempenhadas no anterior sector ou noutras) mas nunca a imposição do prolongamento do seu trabalho profissional.

E igualmente considera que as questões do envelhecimento da população e as quebras de natalidade impõem não políticas de restrição de direitos em matéria de segurança social, mas pelo contrário a adopção de adequadas políticas de apoio aos idosos, com base na garantia dos seus direitos e da sua qualidade de vida, a adopção de políticas de combate ao desemprego e à garantia de emprego com direitos, uma aposta no aparelho produtivo, a par de políticas públicas de apoio à família e de garantia da função social da maternidade-paternidade; de consolidação do Sistema Público de Segurança Social, entre outras importantes funções sociais do Estado.

«NÃO AO AUMENTO DA IDADE DE REFORMA»
PCP lança Campanha Nacional

4. O PCP lança, na Festa do Avante uma Campanha Nacional contra o aumento da idade de reforma que decorrerá até finais de Novembro e integra o objectivo de recolher 100 mil assinaturas.

A Campanha Nacional do PCP pelo “Não ao aumento da idade de reforma” dará expressão a um amplo protesto dos(as) trabalhadores contra esta perspectiva, afirmando um caminho de luta pela preservação dos seus direitos em matéria de idade de reforma.

É uma campanha que dará prioridade ao contacto com os trabalhadores nos seus locais de trabalho e junto das empresas, mas que se dirigirá, igualmente também a outros sectores da população afectados pelas consequências das políticas neoliberais, designadamente em matéria de protecção social.

Com esta acção, o PCP protagoniza uma corrente política e ideológica que rejeita os “fatalismos” do capitalismo e da sua actual ofensiva e que luta por políticas alternativas e de esquerda que assumam como prioridade a preservação e o aprofundamento dos direitos dos trabalhadores e de outras camadas da população. Políticas alternativas e de esquerda com base no aumento da produção nacional, na criação do emprego, na salvaguarda das funções sociais do Estado, na diversificação das fontes de financiamento da segurança social e numa justa repartição da riqueza produzida e do rendimento nacional.