Direito à reforma, pensões dignas: O futuro defende-se agora
Conferência de Imprensa com Fernanda Mateus, da Comissão Política do PCP
13 de Julho de 2006

1 - À medida que são conhecidas as propostas que dão corpo à «Reforma da Segurança Social», o PCP confirma e denuncia a deliberada opção do Governo em sacrificar direitos de protecção social, no presente e para o futuro, fragilizando o sistema público enquanto instrumento de uma melhor redistribuição da riqueza produzida.

O que está em marcha não é «uma protecção social mais eficaz e melhor ajustada à nova realidade social», mas uma violenta e camuflada contra-reforma contra a Segurança Social, contra o seu carácter público, universal e solidário e enquanto instrumento de protecção social dos trabalhadores e dos reformados nas diversas eventualidades e situações de risco.

O conjunto de medidas que o Governo pretende levar a cabo, e que anuncia de forma propagandística, não garante a consolidação da sustentabilidade financeira da Segurança Social, já que peca pela ausência de medidas sérias e ajustadas tendo em vista o alargamento do seu volume de receitas. Pelo contrário, consubstancia a “legitimação” do aumento da idade de reforma e um modelo de Segurança Social assente em baixos valores de pensões.

Ao contrário do que é profusamente propagado, esta opção pela redução de direitos não é uma “inevitabilidade” ditada pelo aumento da esperança de vida e pelas despesas com reformas. Antes representa a deliberada escolha do Governo do PS pela redução das responsabilidades do Estado em matéria de protecção social e de libertar o grande patronato e o capital financeiro das suas responsabilidades para com o financiamento do Sistema Público.

A introdução de um chamado «factor de sustentabilidade» (a pretexto do aumento da esperança de vida), a par de outras medidas previstas, representa uma clara tentativa de impor o aumento da idade de reforma, a redução do valor das pensões e o aumento das contribuições do trabalhador.

É a troca da certeza pela incerteza quanto à futura idade de reforma e sobre o valor da respectiva pensão, num inaceitável regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas forças.

2 - O PCP assume, assim, uma activa intervenção na denúncia de que não se defendem os direitos dos trabalhadores e das novas gerações impondo-lhes a destruição do direito à reforma e a pensões dignas.

O PCP assume, igualmente, uma activa intervenção na denúncia de que não se defendem os direitos dos reformados, no presente e para o futuro, dando corpo a medidas que pretendem legitimar um modelo assente na perpetuação de baixos valores de reformas e pensões. É o caminho de uma mais alargada sujeição a precárias condições de vida e a situações de pobreza.

O PCP compromete-se a intervir activamente na denúncia da tentativa de dividir as actuais e futuras gerações de trabalhadores, já que o que está em causa é a destruição do direito à reforma e à pensão. Para uns e outros, é decisiva desde já a luta em defesa dos direitos da Segurança Social.

Há outro rumo

O PCP não abdicará, na Assembleia da República e fora dela, de afirmar que este rumo - do Governo e do grande capital - não é inevitável.

Porque a sustentabilidade financeira da Segurança Social que interessa e serve os trabalhadores passa por novas políticas centradas no desenvolvimento económico, com a defesa do aparelho produtivo nacional, o combate ao desemprego, à precariedade laboral e a melhores salários.

Porque a sustentabilidade financeira que interessa e serve os trabalhadores e os reformados passa pelo aprofundamento dos seus direitos, através da promoção de medidas de alargamento das fontes de receitas para a Segurança Social, consubstanciadas designadamente:

• Recuperação rápida da dívida do patronato à Segurança Social, avaliada em cerca de 3400 milhões de euros;
• Luta contra a sub-declaração de remunerações, tendo em atenção que os valores declarados para efeito de descontos à Segurança Social corresponderam, em 2005, a cerca de 728 euros, quando o ganho médio mensal dos trabalhadores do sector privado era de 945 euros, diferença que faz reverter para os bolsos das empresas cerca de 2 mil milhões de euros;
• Luta contra a economia paralela, quantificada em cerca de 22% do PIB;
• Alargamento das fontes de receitas para a Segurança Social, quer em função da riqueza produzida pelas empresas (VAB), quer em relação às transacções financeiras na Bolsa.

Segurança Social: os direitos defendem-se agora

3 - O PCP lançará, em Setembro, na Festa do «Avante!», uma Campanha Nacional, que decorrerá até meados de Outubro, alicerçada na promoção de um amplo debate nacional sobre os conteúdos desta contra-reforma do Governo do PS contra a Segurança Social pública.

Nesta Campanha será valorizado o direito à reforma e a pensões dignas como conquistas civilizacionais a defender e a preservar, bem como a afirmação de que a Segurança Social tem futuro.

Nesta Campanha intervirá, de forma activa, o Secretário-geral do PCP e outros dirigentes, que darão corpo a um vasto conjunto de acções de debate e esclarecimento (comícios, assembleias e sessões), e que envolverá todo o colectivo partidário numa acção de contacto com os trabalhadores e trabalhadoras, com os reformados e idosos, com a juventude (acções à porta de empresas, contactos com diversas estruturas, etc.).

Na sequência da intervenção do PCP contra o aumento da idade de reforma, que teve lugar entre Setembro e Dezembro de 2005 e que recolheu o apoio de 120 mil portugueses, esta Campanha que o PCP irá lançar apela de novo à convergência de esforços na luta contra esta contra-reforma, por parte dos trabalhadores, homens e mulheres, dos reformados e pensionistas e das jovens gerações, convicto de que a defesa dos seus direitos impõe o fortalecimento do sistema público de Segurança Social e do seu carácter universal e solidário.