Intervenção do deputado Lino de Carvalho

Interpelação do PCP centrada nas questões da Segurança Social e da sua reforma
Intervenção do deputado Lino de Carvalho
27 de Maio de 1998

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro Ministro
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados,

"A Segurança Social encontra-se no centro de um debate político e ideológico de crucial importância para o futuro da nossa sociedade", afirmava o PCP nas conclusões do seu Encontro Nacional para uma Reforma Democrática da Segurança Social, em Junho de 1996. Aquela afirmação mantém hoje plena e acrescida actualidade.

Esta interpelação tem seguramente o mérito de trazer para o debate parlamentar, uma questão central para a vida de todos os portugueses. Todos reclamam que a Segurança Social Pública cumpra os seus objectivos constitucionais.

Expectativa que é tanto mais legítima quanto a segurança social constitui, sem dúvida, um património construído pelos trabalhadores sobre quem recaiu (e recai) quase exclusivamente o esforço de solidariedade.

Expectativa, contudo, que não é confirmada pela opção e pelo caminho escolhidos pelo Governo. Com as suas propostas para a reforma da Segurança Social o Governo abre as portas àqueles que pretendem enfraquecer o sistema público e romper caminho para os mercados financeiros.

Há cinco questões centrais que nos afastam das propostas do Governo:

A adopção de uma filosofia que põe em causa a Segurança Social pública, enquanto direito social universal, e conducente à sua substituição por um sistema de carácter assistencialista, limitado ao sector da população de mais baixos recursos desvalorizando a relação que se estabelece ao longo de uma vida de trabalho entre os descontos realizados e os direitos assim adquiridos;
Os falsos argumentos utilizados para pôr em dúvida a sustentabilidade financeira do sistema público de Segurança Social e o seu financiamento, pretexto para o Governo avançar com a tese do plafonamento;
A clara tentativa de redução de direitos através, designadamente, da generalização da selectividade;
A não assunção de qualquer compromisso efectivo de pagamento da enorme dívida do Estado à Segurança Social e de combate à evasão contributiva;
O nível extremamente baixo das pensões de reforma e do conjunto das prestações sociais, para o qual o Governo não apresenta nenhuma perspectiva de solução, mesmo a prazo, de aproximação ao nível médio dos países da União Europeia. Aqui, como nos salários, afinal a Europa é só para alguns.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Não há muitos anos foi lançada, pelo Banco Mundial, uma larga operação ideológica visando um objectivo claro: criar o quadro justificativo de uma opção de privatização dos sistemas públicos de Segurança Social, com a teoria dos três pilares, visando alimentar os mercados financeiros com os milhões e milhões de contos acumulados na Segurança Social por gerações de milhões de trabalhadores ao longo de uma vida.

Para que esta operação fosse para a frente era necessário que fosse "justificada". Para isso inventou-se a tese da falência dos sistemas públicos de segurança social logo repetida em Portugal.

O PCP nunca partilhou desta concepção catastrofista da Segurança Social e como agora o próprio Ministro Ferro Rodrigues e a própria Comissão do Livro Branco reconhecem, dando razão ao PCP, o sistema não se encontra em risco de ruptura. Pelo contrário, os saldos do regime geral apresentam tendência crescentemente positiva. Cerca de 2 mil milhões de contos é o volume global acumulado de saldos positivos gerados pelo regime geral entre 1987 e 1997. E é a própria Comissão do Livro Branco, mesmo usando as hipóteses mais pessimistas, que diz que entre 2000 e 2015, esse valor (e só calculado para 4 anos de referência) será de cerca de 800 milhões de contos. É, pois, inteiramente falsa a tese da falência do sistema.

O que é verdade é que a responsabilidade dos saldos globais não acompanharem os saldos do regime geral deve-se ao facto da Lei de Bases da Segurança Social não ser cumprida.

O que é verdade é que é o regime geral, que são os trabalhadores, que financiam indevidamente outros regimes e despesas que não lhe competem, que deviam ser financiados pelo Orçamento de Estado.

Como é sabido - e não contestado - o valor acumulado da dívida do Estado à Segurança Social ascende também a cerca de 2 mil milhões de contos a somar aos mais de 400 milhões de contos de dívidas das entidades patronais. A que há ainda a acrescer muitos outros encargos indevidamente suportados pelo regime geral.

Com tudo isto o que é significativo e deve ser relevado é que o sistema se tenha mantido sem rupturas, o que só foi possível graças às contribuições com base nos salários, a quem se aplica de facto a taxa social única, responsável por mais de 90% das receitas correntes do sistema.

Desmontada a propaganda da ruptura do sistema tanto no passado como no presente, tanto a curto como a médio prazo, vêm agora os próceres das teses neo-liberais, porta vozes das seguradoras e da privatização dos sistemas públicos dizer que se isto é assim agora, no longo prazo, o sistema entrará em desequilíbrio.

Só que nenhuma das projecções apresentadas para daqui a 40/50 anos constitui o único cenário possível. Há outros cenários alternativos para as projecções demográficas, para o crescimento do produto bem como para o crescimento nulo do emprego a partir de 2010/2015.

Assim sendo, porque é que a Comissão do Livro Branco optou pela hipótese mais pessimista? Basta introduzir no modelo outras variáveis para a evolução demográfica (aliás mais de acordo com os cenários mais recentes), para o crescimento do produto e do emprego e toda a argumentação falaciosa cai por terra.

A questão não é, pois, técnica. A questão é eminentemente política. Os cenários utilizados têm unicamente a função instrumental de abrir caminho para a tese do "plafonamento" das contribuições, para as sociedades gestoras dos fundos de pensões.

É uma opção que desvaloriza a solidariedade entre gerações, uma opção que em vez de promover uma sociedade solidária estimula concepções profundamente individualistas, que transfere o dever solidário da sociedade garantir, hoje e sempre um nível de vida digna à população inactiva para a lógica irracional dos mercados financeiros e de capitais.

É esta, no fundamental, a pedra de toque, nuclear, das opções do Governo, que o PCP rejeita totalmente.

E não venha, Senhor Ministro, repetir hoje o argumento populista e demagógico do Primeiro Ministro, das pensões acima de 1000 contos V. Exa. sabe perfeitamente que o problema não é esse. Como V. Exa. afirmou em entrevista recente cerca de 80% dos beneficiários do sistema têm rendimentos abaixo dos 104 contos e, como o senhor Ministro reconhece na mesma entrevista, "plafonar" não resolve o problema de financiamento da segurança social.

Aliás, as conclusões do próprio Livro Branco apontam no mesmo sentido: Os resultados serão não só " pouco visíveis no reequilibro financeiro do sistema" como "poderá criar ainda dificuldades financeiras adicionais no médio prazo ...".

Mas diz mais: na metodologia utilizada para o cálculo dos efeitos do plafonamento "não é considerada a solução para o problema do financiamento das perdas ...". E chega mesmo a afirmar que a introdução do plafonamento, no longo prazo, antecipa até o início da derrapagem do Sistema.

Mas assim sendo, não havendo - como o próprio Governo reconhece - nenhuma vantagem para a introdução de tectos, porque vem então o Governo propor o "plafonamento"? É o próprio Ministro que responde: "O plafonamento pode ser simbólico da vontade de mudança". Exactamente. É simbólico de uma mudança a caminho da privatização do sistema público, do privilégio às sociedades gestoras de fundos de pensões, da evolução para um sistema público de carácter assistencialista. É simbólico dos compromissos que o Governo, seguramente, tem com o sector financeiro das seguradoras e de favorecimento das próprias empresas.

Por esse caminho, Senhor Ministro, não conte com o PCP,

porque é um caminho que põe em crise o princípio da repartição, da solidariedade e da redistribuição vertical dos rendimentos;
porque é um caminho que reduz a taxa de contribuição dos mais altos rendimentos (quanto mais se ganha menos se desconta);
porque é um caminho que reduz as receitas do sistema público e iria aumentar, em muito, os custos de administração do sistema;
porque é um caminho que contribui para agravar as desigualdades sociais e aumentar o fosso entre os rendimentos da reforma dos mais bem remunerados e com emprego certo de todo o restante universo;
porque é um caminho mistificatório que acabará por se traduzir para quem for empurrado para optar por um fundo de pensões, para incertezas e riscos quanto ao futuro, dependente da taxa de rentabilidade obtida nas aplicações financeiras a 40 anos de distância, aumentando assim os riscos do investimento. E que acabará ainda por se traduzir, em igualdade de cenários, no pagamento de uma reforma pelo fundo de pensões inferior à que, nas mesmas condições, o beneficiário receberia no sistema público de segurança social.

E quanto, Senhor Ministro, às manipulações dos rendimentos e das carreiras contributivas é fácil de resolver. Em primeiro lugar: quem manipula? Não são seguramente os trabalhadores assalariados cujos rendimentos são os únicos a serem controlados. Aumente-se a fiscalização e o controlo e diminuirão as fraudes ou as manipulações. Crie-se uma carreira contributiva global, com correcção monetária, e o problema fica resolvido.

O problema da Segurança Social não é, pois, nem o da sustentabilidade do sistema público, nem o das pensões altas e, muito menos, não pode ser o de servir de fonte de financiamento às seguradoras e ao mercado de capitais.

O problema da Segurança Social, que nos deve preocupar, são os cerca de 70% dos pensionistas de invalidez e velhice que recebem pensões iguais ou inferiores a 31.300$00; são os mais de 550 mil pensionistas do regime especial agrícola que só auferem 21.300$00; são os cerca de 150 mil pensionistas do regime não contributivo que só têm 22.100$00 de pensão e para o aumento das quais o Governo não apresenta nenhuma solução. Isto é, aliás, tanto mais chocante, quanto, ainda por cima, se sabe que nos últimos anos tem mesmo diminuído ou estagnado o peso das despesas com o pagamento das pensões em percentagem do PIB: de 6,36% em 1991 desce para 6,2% em 1998.

O problema da Segurança Social e dos portugueses é o facto do Estado português ser o segundo da União Europeia (cuja média é de cerca de 28,6% do PIB) que menos gasta com a protecção social (19,5% do PIB).

E que fique claro: o PCP não questiona os fundos de pensões de natureza privada desde que de subscrição inteiramente voluntária e sem tectos para o sistema público.

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,

Outras questões nos separam dos princípios apresentados pelo Governo:

Generalização da selectividade, a pretexto da introdução do conceito de equidade em substituição da universalidade.

Mas que equidade? Como é que o beneficiário faz prova do seu rendimento? Através da declaração de rendimentos do IRS que o PS, na oposição tanto criticava quando aplicado às propinas, porque só os trabalhadores assalariados é que são rigorosamente controlados? Desafiamos, aliás, aqui o Senhor Ministro a dizer-nos quantos trabalhadores independentes ou empresários estão no escalão mais baixo? E no mais alto? Isto não é equidade. É injustiça fiscal transferida para a Segurança Social. E quais foram os custos administrativos da selectividade já introduzida?

A diminuição da relação entre o esforço contributivo e as prestações recebidas, limitando as prestações do regime contributivo à condição de recursos e sujeitando o valor das pensões adquiridas por contribuições ao conceito de regressividade;
Redução de direitos adquiridos quando põe em causa a atribuição de pensões de sobrevivência;

Uma nova redução da componente da taxa social única paga pela entidade patronal compensada por um aumento de impostos, chamado "contribuição de solidariedade", juntando-se assim à multiplicidade das mais de 60 taxas já existentes e que contribuem fortemente para minar a base contributiva do sistema. A este propósito, Senhor Ministro, desafiamo-lo, também aqui, a dizer-nos quantos postos de trabalho foram criados em resultado directo das várias bonificações, isenções e reduções das taxas contributivas patronais e criação de taxas especiais que têm vindo a ser aplicadas.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados:

O Governo tem acenado com o Rendimento Mínimo Garantido como a sua mais importante medida introduzida na protecção social. Como é sabido, o PCP desde o início apoiou este novo direito social. Fomos, aliás, a primeira força em Portugal a introduzir esta questão no debate político, através da apresentação de um projecto de lei.

Mas também desde sempre afirmámos que o RMG não se poderia limitar a ser uma subsidiação da pobreza. Que era indispensável a sua articulação com programas efectivos de inserção activa na vida social e no emprego e avisámos que isso não aconteceria se, entretanto, não fossem tomadas medidas no plano das políticas económicas criadoras de emprego com direitos. A vida está, infelizmente, a dar-nos razão.

Só pouco mais de 12% dos beneficiários estão abrangidos pelos vários programas de inserção. Desafiamo-lo, Senhor Ministro, a reconhecer que, neste plano, o PCP tinha razão e que esta componente essencial do RMG está a revelar-se um claro insucesso.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados:

Há outra questão essencial, estratégica, para o futuro do sistema público de Segurança Social: o seu financiamento.

Numa sociedade em elevada mutação tecnológica, com a modificação acelerada da composição orgânica do capital, um sistema de financiamento baseado exclusivamente nos salários conduz obviamente à redução das suas receitas, é desincentivador da criação de emprego, introduz elementos de desequilíbrio concorrencial entre as empresas.

O Governo, no essencial, não aborda esta questão, nem sequer a possibilidade de recorrer a novas formas de financiamento complementares das receitas sobre salários como, por exemplo, a da consideração do VAB das empresas ou a de uma taxa a aplicar ao gigantesco volume de transacções financeiras especulativas realizadas nos mercados bolsistas ou a afectação, à Segurança Social, de parte de determinados impostos.

Nesta matéria que tem a ver com o capital, o silêncio é de ouro.

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados,

Não é possível abordar as questões da Segurança Social sem me referir à fiscalidade e à adiada reforma fiscal. Também aqui o silêncio do Governo é ensurdecedor.

Como é sabido em Portugal, praticamente, só os trabalhadores por conta de outrém pagam impostos. Mais de 75% dos impostos são suportados pelos rendimentos do trabalho. A evasão fiscal, designadamente das grandes fortunas em IRC e IRS é gigantesca. Tal como na Segurança Social também aqui é sobre os rendimentos do trabalho que recai o maior esforço contributivo. Em vez de optar por uma reforma fiscal que introduza justiça fiscal no sistema o Governo opta por reduzir os direitos de quem trabalha no sistema público de Segurança Social e por uma filosofia de selectividade que prejudica quem tem as declarações de rendimento mais transparentes, exactamente os trabalhadores. É caso para dizer: não transfira, Sr. Primeiro Ministro, para a Segurança Social as injustiças do sistema fiscal que o Governo não quer alterar.

Aliás, toda a política do Governo é, no mínimo, altamente contraditória: Diz preocupar-se com a situação financeira da Segurança Social mas simultaneamente avança com um novo "pacote laboral" lesivo dos interesses dos trabalhadores e em que as principais orientações dos projectos apontam exactamente para o aumento de encargos e para a redução de contribuições para a Segurança Social.

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados

Fizemos o diagnóstico. Criticámos. Fazemos agora as propostas.

Que fique claro: O PCP defende a necessidade de uma reforma da Segurança Social.

Mas uma reforma democrática que assegure mais e melhor Segurança Social.

Uma reforma que prepare o sistema para o futuro não através de concepções desresponsabilizadoras do Estado, neo-liberais e construídas a pensar nos mercados financeiros mas, pelo contrário, através do reforço e melhoria do sistema público e a pensar no bem estar dos portugueses, dos jovens que hoje entram no mercado do trabalho, da população em idade activa, dos pensionistas e reformados, dos direitos adquiridos e em formação que devem ser rigorosamente respeitados.

Uma reforma que respeite os cinco requisitos constitucionais fundamentais: um sistema universal, integral, unificado, descentralizado e participado.

Uma reforma que assegure melhores prestações sociais, melhores reformas, maiores coberturas e que aumente progressivamente a percentagem de despesa pública com a protecção social para os níveis médios europeus e que não utilize de forma condenável e demagógica a justa aspiração dos portugueses a melhores reformas para, à sua sombra, como alguns fazem, defender a liquidação do sistema público.

Neste quadro, propomos 12 grandes medidas:

Garantir o efectivo cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social através do efectivo financiamento pelo Estado das despesas que lhe competem;
Alteração e reforço do financiamento do sistema público de Segurança Social através de um sistema misto que complemente as contribuições resultantes dos salários com uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto das empresas, bem como a afectação à Segurança Social de uma parte do produto de uma taxa a lançar sobre as transações financeiras bolsistas e do valor de determinados impostos (como os impostos sobre o tabaco, o álcool, a poluição);
Definição de um plano de pagamentos da dívida do Estado e aceleração da recuperação das dívidas das entidades patronais à Segurança Social afectando os respectivos valores e os saldos do Regime Geral a um Fundo de Capitalização Pública gerido pelo FEFSS;
Actualização imediata extraordinária de 3.000$00 das pensões mais degradadas (nos termos do projecto de lei que já apresentámos) e definição de uma política de valorização real anual das pensões garantindo a aproximação, a médio prazo, das pensões mínimas ao salário mínimo nacional;
Alargamento do período de concessão do subsidio de desemprego e do subsidio social de desemprego com revisão da forma do cálculo de modo a ser considerada, também, a carreira contributiva;
Não sujeição das prestações familiares ao cumprimento de um período de garantia;
Reforço da fiscalização para evitar fraudes e manipulações dos rendimentos e das carreiras contributivas. Aperfeiçoar a relação entre as prestações recebidas no regime geral e o esforço contributivo dos beneficiários. Considerar, de forma progressiva, a integração de toda a carreira contributiva no cálculo das pensões de reforma, com correcção monetária dos salários;
Combate ao trabalho clandestino, à precarização das relações laborais, aos falsos recibos verdes, que contribuem poderosamente para a situação de fuga e não cobertura pela Segurança Social;
Abordagem integrada dos riscos profissionais e integração da reparação dos acidentes de trabalho na Segurança Social;
Assunção pelo Estado da responsabilidade pelo financiamento das medidas activas de emprego;
Desenvolvimento, no sistema público, de um regime de pensões complementares e subscrição voluntária que não envolva qualquer redução ou plafonamento do regime geral. Revisão da legislação sobre fundos de pensões designadamente através de consagração na lei de um direito de consulta e informação aos trabalhadores e sindicatos;
Maior autonomia institucional da Segurança Social assegurando uma maior descentralização e participação dos beneficiários e das suas organizações.

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados,

Há seguramente, nesta Assembleia e entre o PCP e o Governo divergências, opções diferentes quanto à Segurança Social e à sua reforma.

Mas ninguém de boa fé pode contestar a seriedade, contrária a qualquer tipo de demagogia populista, das nossas propostas, desta interpelação.

Esperamos que o Governo entre neste importante debate com a mesma seriedade de propósitos e que não faça o que fez com o celebrado pacto político-social em que toda a metodologia utilizada até ao momento desmente o consenso alargado que o Governo afirmou querer criar e para o qual, aliás, o PCP manifestou disponibilidade.

Assim não, Senhor Ministro. Não contem connosco para um diálogo de faz de conta.

Neste contexto, o PCP anuncia aqui que, tendo em conta os princípios e medidas propostas, irá oportunamente apresentar o seu próprio projecto de Lei de Bases da Segurança Social. Mas um projecto de lei para uma Segurança Social mais solidária, financeiramente sustentada, que assegure mais e melhores prestações sociais e melhores pensões de reforma, agora e no futuro. Uma reforma ao serviço de quem trabalha, e não ao serviço dos mercados financeiros e da especulação bolsista, uma Segurança Social pública com direitos sociais mais elevados que garanta o futuro desse imenso património social edificado pelo esforço dos trabalhadores.

Para esse combate, sim! Contem com o Partido Comunista Português.

Disse.