Meios humanos e financeiros que o Governo pretende investir com vista a resolver os problemas relacionados com a demora no processamento do rendimento social de inserção e com os planos de inserção por parte dos beneficiários daquele subsídio Intervenção de Jorge Machado (sessão de perguntas ao Governo)
3 de Fevereiro de 2006

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado da Segurança Social,

Gostaria de referir que a Lei n.º 45/2005 foi uma conquista desta Assembleia. Como bem sabe, houve um consenso nesta Assembleia, pelo menos da parte das bancadas da esquerda, e o PCP deu o seu contributo para que o projecto fosse melhorado. Com certeza que não é o projecto que faríamos, mas é um diploma que mereceu o nosso voto favorável.

O principal escopo da alteração passa exactamente pela seguinte questão: o rendimento social de inserção deixou de ser uma prestação de cariz assistencialista para passar a ser uma prestação com um cariz de integração dos beneficiários – esta é a questão fulcral da aplicação do diploma.

Nessa medida, importava que o Sr. Secretário de Estado pudesse informar-nos qual é o tempo médio em que os beneficiários auferem do rendimento social de inserção e qual é a taxa de sucesso das políticas de inserção.

Referiu que ainda estavam por realizar algumas medidas de concretização desses planos de inserção, pelo que gostaria que me dissesse qual é o tempo previsto para que os mesmos comecem efectivamente a funcionar.

Gostaria também de saber qual é a principal área em que se propõe intervir, se é na da saúde, na do emprego, na da educação, porque estamos a falar de integração e esta consegue-se com um conjunto de medidas que passam não só pelo beneficiário, mas também pelos seus familiares.

Como bem sabe, o mecanismo legal aqui aprovado permite ao Governo tomar medidas para a integração social de todo o agregado familiar, o que é absolutamente fundamental para que haja uma plena política de integração.