Acerca das recentes declarações do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a sustentabilidade da segurança social, condenou a postura do Governo por estar a cortar nas prestações sociais, em vez de tomar medidas concretas para responder ao problema, designadamente pelo lado da receita.
Intervenção de Bernardino Soares
12 de Janeiro de 2006

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Madeira Lopes,

Julgo que a intervenção que nos traz hoje é da maior importância, versando sobre um tema que mesmo neste período de campanha eleitoral tem, de facto, sido tratado da pior maneira pelo Governo. As declarações do Ministro das Finanças, corroboradas pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, parecem-me ter sido incluídas numa estratégia de preparação e de convencimento da população portuguesa para a necessidade de abdicar da segurança social e dos direitos com ela relacionados.

É verdade, como o Sr. Deputado disse, que não é inevitável nem está iminente o fim e a ruptura financeira da segurança social. Desde logo, porque há muitas e variadas maneiras de reforçar o financiamento da segurança social. Há, por exemplo, a diversificação das fontes de financiamento, recorrendo-se à consideração do valor acrescentado bruto das empresas para adequar os pagamentos à segurança social à realidade económica e social, sentido no qual o PCP já apresentou, aliás, um projecto. Há, ainda, outros recursos de financiamento passíveis de serem utilizados e há também, por exemplo, o pagamento pelo Estado da dívida à segurança social que continua a existir, decorrente dos anos dos governos de Cavaco Silva, altura em que era retirado dinheiro das contribuições à segurança social para pagar prestações sociais que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado. Durante os anos em que governou, Cavaco Silva deu, portanto, um contributo no sentido de descapitalizar a segurança social.

É preciso, por outro lado, combater a fraude e à evasão às contribuições.

Diz o Governo que está a fazer um grande esforço nesta matéria, mas não se percebe por que é que em 2006 só pretende cobrar 7% do total da dívida declarada. Reparem que já não se fala sequer da dívida que não se conhece, mas da dívida declarada, recenseada e registada, sabendo-se quanto se deve e quem deve. Ora, desse total de cerca de 3400 milhões de euros, o Governo apenas pretende cobrar 7%.

É um esforço muito parco para quem está sempre a falar num iminente desastre em relação à sustentabilidade da segurança social.

Estamos, pois, perante a preparação, por parte do Governo, da tentativa de entrega de uma parte da segurança social ao sector privado e da diminuição de direitos, como o aumento da idade da reforma para todos os trabalhadores, que é, evidentemente, uma das medidas que está em cima da mesa e que o Governo pretende aplicar nos próximos anos, se o povo português e os trabalhadores não o contrariarem.