Balanço de aplicação do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, relativo à eliminação de barreiras arquitectónicas (sessão de perguntas ao Governo)
Intervenção do Deputado Bernardino Soares
27 de Setembro de 2002

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado (da Segurança Social),

De facto, impõe-se saber o que é que, para o futuro, se vai fazer na aplicação desta lei, porque, na verdade, a sua aplicação foi muito insuficiente, muito abaixo daquilo que seria exigível, dos pontos de vista legal e social, para os cidadãos com dificuldades de mobilidade, designadamente para os cidadãos com deficiência.

Mas também é importante sabermos o que é que se vai fazer, para o futuro, nas várias situações, ou seja, se o Governo garante que, daqui para a frente, todos os edifícios públicos vão cumprir as regras que estão estabelecidas na lei e que nem sempre têm sido cumpridas, se o Governo tem alguma preocupação e algum programa no sentido de adaptar os edifícios públicos mais antigos que não têm estas condições.

Lembro aqui que, sucessivamente, nos últimos orçamentos do Estado, o PCP tem apresentado uma proposta de dotação em sede de PIDDAC destinada à adaptação de edifícios públicos mais antigos que não cumpram as regras que estão nesta lei.

Portanto, não se trata apenas do problema dos novos edifícios, em que isso tem de ser acautelado com todo o rigor, mas também de ter verbas suficientes para, progressivamente, ir recuperando os edifícios anteriores e permitir que todos os cidadãos tenham acesso, em igualdade de circunstâncias, aos edifícios e espaços públicos.

Como se aproxima a data de apresentação do orçamento do Estado, pergunto se o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tem prevista alguma verba, alguma linha de intervenção para que os edifícios públicos que ainda não têm acessibilidade nas condições que são exigíveis possam vir a tê-la nos próximos tempos.