Intervenção do Deputado
Vicente Merendas

Valor mínimo das pensões regulamentares
de invalidez da Segurança Social

29 de Junho de 2000

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei nº 99/VII, sobre " Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social" e a Proposta de Lei nº 100/VII sobre o " Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas.

Como é sabido, não se trata de um problema só das Regiões Autónomas, trata-se de um problema nacional, pois é conhecido o valor inaceitavelmente baixo das pensões de reforma no nosso país.

Portugal tem um sistema de Segurança Social com níveis de prestações muito baixos.

De facto, o seu peso nas despesas públicas nacionais bem como no PIB, mantém-se num nível muito reduzido, quando comparado com o dos outros países da União Europeia.

É importante reter que 66% dos pensionistas da reforma por velhice e 72% dos pensionistas da reforma por invalidez recebem 34 000$00 por mês, os pensionistas do regime especial agrícola 25 300$00 e os beneficiários do regime não contributivo e equiparados limitam-se à pensão social de 25 000$00.

Estes valores são socialmente inaceitáveis, fazendo com que a esmagadora maioria dos reformados e pensionistas vivam abaixo dos limites da pobreza, sem condições, portanto, para fazer face às necessidades mais elementares.

É aqui, no valor intoleravelmente baixo das pensões de reforma que radicam os mais graves fenómenos de pobreza e exclusão social no nosso país.

No final de uma vida de trabalho, em que consumiram os melhores anos da sua vida activa na produção de riqueza para a sociedade, exige-se do Estado , conforme a Constituição da República o determina, o dever de assegurar às pessoas idosas o direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

Nós não nos esquecemos que enquanto o PSD esteve no Governo, foram acumulados gravíssimos problemas no sistema de Segurança Social, com a crescente desresponsabilização do Estado pelas funções sociais, a mercantilização das necessidades sociais e a transição de um Estado garante do direito de todos à segurança social para um estado meramente caritativo.

Não se pode praticar esta política nacional e depois reclamar apenas para as Regiões Autónomas aumentos extraordinários das pensões mínimas.

É sabido que o PCP não acompanha a visão catastrófica da situação do sistema público de Segurança Social porque continua a existir nele potencialidades para garantir e melhorar a protecção social dos portugueses, sendo por isso, indispensável concretizar uma política de sustentabilidade do sistema, contra a evasão contributiva e o enorme volume de dívidas das empresas.

Assim, apresentámos um Projecto de Lei de Bases da Segurança Social e estamos a contribuir com as nossas propostas, na discussão na especialidade, para aperfeiçoar e reforçar o actual sistema público.

Assim e assumindo também os nossos compromissos, apresentámos logo no início desta legislatura, um Projecto de Lei para um aumento extraordinário das reformas mínimas e da pensão social e já em 1990, assumimos um outro Projecto de Lei que preconizava aumentos extraordinários adaptados ao diferencial da inflação, tendo em conta o nível do custo de vida na Região Autónoma da Madeira.

Continuamos a afirmar que é importante a criação de condições para a melhoria das prestações sociais com a elevação significativa e continuada dos seus valores, em especial das prestações que se encontram a níveis mais degradados, para todos os portugueses, articulando com as especificidades que existem, de facto, nas Regiões Autónomas.

Nesse sentido, estamos disponíveis para viabilizar as duas Propostas de Lei para o aumento dos valores mínimos das pensões de velhice e de invalidez, de forma gradual e durante cinco anos, tendo também em conta a correcção das desigualdades derivadas da insularidade nas Regiões Autónomas.

No entanto, é preciso que fique também claro que os acréscimos de encargos por esses aumentos não podem ser suportados e à custa do sistema de Segurança Social, fragilizando-o, mas sim por transferência de verbas vindas do Orçamento do Estado, à semelhança de outras prestações do actual regirme não contributivo..
Como afirmavam há dias os reformados na concentração, em Lisboa: "Não bastam palavras bonitas. Queremos viver em dignidade".

O PCP sempre apoiou a luta dos reformados na defesa dos seus direitos e pela dignificação da sua vida.