Face às declarações do Ministro da Saúde, ontem, na Assembleia da República, no âmbito do debate do Orçamento de Estado para 2006, sobre o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria e o aumento médio das taxas moderadoras reuni, hoje, com carácter de urgência, com representantes e trabalhadores daquele Hospital Central.

O anúncio pelo Ministro da Saúde da intenção de, no âmbito do processo de empresarialização do Hospital de Santa Maria, proceder à transferência de cerca de 1000 trabalhadores deste hospital público para o quadro de supranumerários, sem que se conheça qualquer estudo devidamente fundamentado e sem discussão prévia com os trabalhadores, constitui mais uma medida que se enquadra na preocupante tendência de promover uma gestão puramente economicista e de fragilização do Serviço Nacional de Saúde.

Medida que confirma a inquietante linha de ataque que encerra a transformação dos actuais hospitais, em Entidades Públicas Empresariais (EPE), quer ao serviço público de saúde e à sua qualidade, quer aos trabalhadores, ao seu emprego, salários e direitos e que claramente se enquadra no objectivo de promover a sua futura privatização, começando naturalmente pela redução do quadro de pessoal, pela alteração do vínculo público e passagem ao contrato individual de trabalho e pelo aumento da já elevada precariedade das relações laborais.

Aliás, a afirmação de Correia de Campos de 8 de Abril ao Diário Económico, passo a citar “Não excluo a participação de capital privado nas EPE, e mais não digo”, é bastante elucidativa dos verdadeiros objectivos da medida anunciada.

A minha candidatura mais uma vez reafirma a sua firme oposição à implementação de medidas que favoreçam uma lógica privatizadora dos serviços de saúde públicos que ponham em causa o direito constitucional do acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde, independentemente das suas condições sócio-económicas, tal como à execução de medidas que visem retirar capacidade operacional e meios à rede de cuidados de saúde que inviabilizem a existência de serviços de saúde humanizados com a prestação de cuidados de qualidade a todos os doentes.

Na mesma linha de grande preocupação não podemos deixar de manifestar o nosso mais veemente desacordo e apreensão com a declarada intenção do governo de proceder ao aumento das taxas moderadoras que, o Ministro da Saúde, nessa mesma sessão, acabou por confirmar, em resultado do questionamento dos deputados do PCP e que se traduz num aumento em 2006 de mais 3 milhões e 600 mil euros, mais 9,1% do que no presente ano.

Medida agravada pelo facto de se pretender penalizar, com taxas moderadoras mais onerosas, uma autêntica multa, os utentes que venham a solicitar serviços de saúde que não se considerem urgentes ou inadiáveis, imputando absurda e inadmissivelmente ao doente a responsabilidade da consideração da urgência do acto médico.

Uma medida que, para além de não ter qualquer significado nos orçamentos de funcionamento de hospitais e centros de saúde, apenas confirma que a taxa não tem nada de moderadora e apenas serve para aumentar ainda mais os encargos das famílias com a saúde, num momento em que aumentam as dificuldades na prestação dos cuidados de saúde.

A decisão anunciada de aumentar o valor médio das taxas moderadoras e as declarações do Ministro da Saúde, mostram que o Governo PS persiste na mesma errada política neoliberal, de desresponsabilização do Estado e privatizadora do Serviço Nacional de Saúde, com sacrifício do direito à saúde, em particular dos mais debilitados e carenciados, transformando o princípio constitucional do SNS tendencialmente gratuito, no princípio inconstitucional tendencialmente pago.

As consequências para os portugueses das políticas de saúde dos últimos governos estão à vista:

Mais de um milhão de portugueses não tem médico de família, cerca de 234.000 esperam por uma cirurgia, números que têm vindo a crescer, tal como tem aumentado os custos privados com as despesas de saúde em Portugal. De acordo com os últimos dados publicados pelo IGIF referentes ao ano de 2003, os portugueses são quem mais paga, no quadro da U.E., nos custos globais com a saúde. Enquanto a média europeia aponta para cerca de 24%, em Portugal esse valor que subiu de 2002 para 2003, é de 30,3%.

Daqui sublinho o propósito da minha candidatura de cumprir e fazer cumprir a Constituição garantindo o direito à saúde o que implica a defesa, valorização e aumento da eficácia do Serviço Nacional de Saúde e nunca a sua destruição.