Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Plano de Acção da UE em matéria de
luta contra a droga

18 de Novembro de 1999



Cabe a cada Estado membro um papel fundamental quanto à definição da sua política de combate à toxicodependência. Pela nossa parte, defendemos uma política que dê um real combate às sua causas, um efectivo combate ao tráfico de droga e ao branqueamento de capitais a ele associado. Defendemos, igualmente, uma política que não penalize as pessoas que sofrem a toxicodependência e as suas famílias, que estas sejam apoiadas por adequados serviços públicos, com atendimento gratuito, ao nível do tratamento e da reinserção social.

Mas a luta contra o tráfico de droga e o branqueamento de capitais exige também uma acção/coordenação ao nível da UE (e ao nível da ONU) na luta que se tem de desenvolver contra as poderosas organizações criminosas que, com actividades e dinheiros ilícitos, minam e se interligam com o sistema económico e financeiro. Para tal, é necessária uma real "vontade política forte e expressa sem ambiguidade", é preciso passar das palavras aos actos, mobilizando os recursos financeiros comunitários necessários para combater esta situação dramática que atinge milhares de toxicodependentes e suas famílias. Não se pode continuar a diminuir "despesas sociais" por causa do cumprimento dos critérios impostos aos orçamentos nacionais pelo Pacto de Estabilidade, enquanto se repetem palavras bonitas de apoio social que, depois, não têm concretização prática. Estamos convencidos de que, com os meios adequados, o Observatório Europeu de Droga e da Toxicodependência, situado em Lisboa, pode dar um contributo importante no aprofundamento do estudo e das propostas de medidas para combater este flagelo da droga.