Sobre as taxas moderadoras
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
13 de Setembro de 2004

A ideia anunciada pelo Primeiro-Ministro, de diferenciação das taxas moderadoras, corrigida a posteriori para pagamento directo de serviços pelos mais abastados, tem tanto de falso como de demagógico e populista. Por detrás de uma falsa preocupação de justiça social está a mal disfarçada intenção de aumentar o pagamento directo da saúde pela população, de reduzir o financiamento do Orçamento de Estado ao Serviço Nacional de Saúde e de empurrar crescentemente para os sectores privados a prestação de cuidados de saúde.

Lembre-se que o nosso sistema fiscal se caracteriza por uma elevada injustiça, de tal forma que a maioria das receitas fiscais continua a ser proveniente das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem, enquanto se mantém um elevado nível de fraude e evasão fiscal, bem como vultuosos benefícios e isenções para as actividades especulativas e financeiras. Aplicar ao pagamento dos cuidados de saúde o critério da situação fiscal dos cidadãos significa repetir a injustiça aí existente e penalizar duplamente quem trabalha.

Por outro lado atribuir aos utentes um maior pagamento directo das despesas com a saúde, prejudicando mais os que têm maiores dificuldades económicas, é especialmente grave se tivermos em conta que em Portugal os cidadãos suportam já directamente do seu bolso mais de 40% dos gastos, para além daquilo com que contribuem através dos impostos.

A referência do Primeiro-Ministro à aplicação do princípio do utilizador/pagador na saúde é escandalosa. O Governo PSD/CDS-PP quer penalizar quem está mais doente e por isso necessita de mais apoio, desprezando o direito à saúde dos cidadãos, ao pretender diminuir as despesas à sua custa. Renova-se assim a teoria de “quem quer saúde paga-a”.

Com estas propostas, que põem em causa a universalidade de acesso ao Serviço Nacional de Saúde prevista na Constituição, o Governo não visa beneficiar os mais desfavorecidos penalizando os mais ricos, mas sim atingir largas camadas da população, que não se incluem entre os de maiores rendimentos e que passarão a pagar os seus cuidados de saúde nos serviços públicos, ou em alternativa a serem empurrados para os serviços privados.

Ao pôr em causa a universalidade do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde o Governo pretende abrir a porta a uma progressiva diminuição da sua capacidade de prestação de cuidados, reduzindo-o a uma dimensão residual, degradada e assistencialista e diminuir o investimento público no sector, abrindo mais espaço para os chorudos negócios privados à custa da saúde dos portugueses.

O PCP repudia esta política de destruição do Serviço Nacional de Saúde e dará forte combate às medidas agora anunciadas, em defesa do direito à saúde constitucionalmente garantido.