A maioria de direita rejeitou novamente a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão privada do Hospital Amadora-Sintra. A criação desta comissão de inquérito, proposta pelo PCP, permitiria analisar desde as condições em que o Hospital foi entregue à gestão do Grupo Mello em 1995, pelo anterior Governo PSD, passando pelos anos de execução do contrato que correspondem aos Governos PS, até ao período mais recente em que o Governo PSD/CDS tem procurado esconder as irregularidades existentes e está a renegociar o contrato com o mesmo grupo privado.

Lembre-se que sucessivas denúncias por entidades públicas como a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a Inspecção-Geral de Finanças e o próprio Tribunal de Contas têm sido ostensivamente ignoradas pelo Governo, escudando-se nas conclusões de um Tribunal Arbitral, introduzido no contrato em 1995, que favoreceu o Grupo Mello, e de cujas decisões não pode haver recurso.

Assim, e apesar de a Inspecção-geral de Finanças ter concluído pelo pagamento em excesso ao Grupo Mello de 75,6 milhões de euros, o tribunal arbitral concluiu pelo pagamento do Estado ao Grupo Mello de mais 43 milhões de euros. O prejuízo total para o Estado, entre o que deixa de receber e o que vai pagar, ultrapassa os 118 milhões de euros, o que, a título de exemplo, é mais do que todo o orçamento para investimento do Ministério da Saúde em 2004.

Na proposta de inquérito parlamentar o PCP destacou 50 questões que continuam por responder neste processo. Para além dos pagamentos em excesso já referidos, questões como a das condições em que ocorreu a apressada assinatura do contrato em 1995 com o Governo de PSD já de saída, a duvidosa legalidade da cláusula que introduziu o tribunal arbitral como a forma de resolução dos conflitos, a passagem de responsáveis do Estado na área da saúde para o Grupo Mello (o secretário de Estado da Saúde ao tempo da negociação inicial do contrato é hoje o director do Hospital Amadora-Sintra, e trabalha há vários anos na “José de Mello Saúde”), a falta de elementos essenciais à assinatura do contrato (como o inventário de imóveis e equipamentos), a existência de sistemas remuneratórios indutores de altas precoces e de reenvio de doentes para o domicílio ou para os centros de saúde, a falta de funcionamento de várias especialidades depois das 20 horas, o processo que quase levou à entrega de um novo hospital de Sintra sem concurso público ao Grupo Mello, a utilização de clínicas sem licença como unidades de retaguarda, a precariedade da defesa apresentada pelo Estado no Tribunal Arbitral, ou as condições em que está a ser renegociado o contrato em causa continuam por responder.

A recusa de esclarecimento destas e de outras questões traduz-se num objectivo favorecimento dos interesses do Grupo Mello, quer em relação à manutenção da gestão do Hospital Amadora-Sintra, quer em relação à sua anunciada candidatura aos novos hospitais que o Governo se prepara para entregar ao sector privado.