Medidas do Governo sobre as baixas médicas
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
31 de Julho de 2003

As medidas agora anunciadas pelo Governo inserem-se em outras similares, como sejam, nomeadamente, as alterações ao antigo rendimento mínimo garantido e ao plafonamento quanto ao calculo das pensões, ou seja: as modificações têm, essencialmente, um carácter economicista, indo ao encontro dos princípios programáticos da direita inserida na cruzada neo-liberal de reduzir a função social do Estado.

O negócio do Governo, de reduzir 15% nas baixas até 30 dias e 5% nas baixas de 31 a 90 dias, é claro: baixar os encargos ao reduzir os benefícios da esmagadora maioria (cerca de 80%) e beneficiando, apenas, uma minoria. Este negócio foi anunciado demagogicamente no âmbito da Segurança Social, mas, de facto, devia ser anunciado pelo Ministério das Finanças, sabido como se sabe das preocupações na redução do déficit.

Mais uma vez, o Governo, como é seu hábito, embrulhou a gravosidade destas medidas (a esmagadora maioria dos trabalhadores que entram na situação de baixa estão por períodos reduzidos), com o estafado benefício para as famílias numerosas, (aumentos em 5% para os beneficiários com 3 ou mais filhos). Basta ler com atenção os dados dos Censos 2001 e actualizá-los com as últimas estatísticas par se provar que a média de filhos por família está balizada entre um e dois.

Quanto ao argumento do Governo de que as actuais medidas se inserem na política de acabar com as baixas fraudulentas importa esclarecer que o trabalhador só vai para a baixa mediante um acto clinico da responsabilidade de um médico devidamente credenciado.

Se o Governo tem dúvidas sobre tais actos clínicos então devia recorrer ao controlo da Comissão de Verificação da Incapacidade Temporária e não penalizar quem vive do seu salário.

Aliás não colhe a demagogia sobre a amplitude das baixas fraudulentas na medida em que o trabalhador não recebe nem salário, nem subsídio durante os primeiros 3 dias de baixa e que, ao período de baixa, corresponde um agravamento de despesas com medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico.

Estamos, novamente, perante uma encenação demagógica que vai sair cara aos trabalhadores portugueses e cujo alcance não se conhece em toda a sua plenitude, na medida em que fica por esclarecer, por exemplo, a situação de trabalhadores com a doença da tuberculose que neste momento já usufrem de 100% da remuneração de referência caso tenham mais de dois familiares a seu cargo.