Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

A Petição para a inclusão de um Serviço de Obstetrícia - Bloco de Partos no novo Hospital de Santiago do Cacém subscrita por 11 479 cidadãos, conta ainda com o apoio expresso de orgãos autárquicos dos 5 municípios do Litoral Alentejano e de 19 freguesias, de associações empresariais e de sindicatos, de 3 associações humanitárias de Bombeiros Voluntários e várias comissões de moradores, associações cívicas e colectividades de cultura e recreio.

A amplitude do movimento pela inclusão da maternidade no novo Hospital Distrital a localizar em Santiago do Cacém e a determinação popular veiculada por várias dezenas de organizações e associações e pelos orgãos autárquicos e que sobe a este Plenário através da Petição em análise, radica antes de mais numa justa e legitima defesa dos mais elementares direitos de cidadania consagrados constitucionalmente como é o direito à saúde.

A esta justa e legitima pretensão não se pode deixar de associar uma igualmente profunda indignação face à insensibilidade burocrática dos serviços do Ministério da Saúde consentida e avalizada pelo Governo, contrariando as promessas eleitorais do partido que o sustenta, os programas de Governo e o próprio Orçamento de Estado, deixando por utilizar verbas inscritas em PIDDAC para a realização de obras há muito reclamadas pelas populações carenciadas.

Tendo sido a maternidade no velho hospital encerrada em 1993, provisoriamente, por manifesta falta de condições, não é legitimo usar o número de partos efectuados nesse ano, 850, como valor de base para o dimensionamento da maternidade, sem um estudo minimamente sério, tanto mais que como é público, a falta de condições obrigava já nessa altura à deslocação das parturientes para a residência de familiares ou outras, na área de outros hospitais a mais de 100 km.

Além disso o Litoral Alentejano tem registado um crescimento demográfico positivo e os planos de desenvolvimento apontam para investimentos importantes onde se inclui o Porto de Sines, de importância estratégica para o Desenvolvimento Regional e que por certo obrigará necessariamente à desejável fixação de populações jovens.

Mas mesmo sem estes dados objectivos, como pode ser admissível obrigar parturientes a deslocações de 100 km e mais, só para poderem ter um parto em condições de segurança?

Os 13 partos realizados em ambulâncias a caminho da maternidade, só no ano de 97, são bem significativos da acessibilidade das populações aos serviços de saúde e da indiferença do Governo pelas populações desta região.

O facto do programa funcional do novo Hospital aprovado em 95, sem maternidade, permanecer escondido 3 anos dos orgãos autárquicos e das populações revela por outro lado a falta de transparência com que se pretende iludir a má consciência da decisão tomada.

Pela nossa parte, o Partido Comunista Português tem estado e continuará a estar ao lado da justa reivindicação das populações. Em 1 de Abril de 98 o nosso Grupo Parlamentar interrogou o Governo através de Requerimento, solicitando informação sobre os fundamentos da decisão de não incluir maternidade no Hospital e da possibilidade de alterar esta decisão. Em 19 de Agosto de 98, ultrapassado o tempo regimental para a resposta do Governo, já depois do Ministério da Saúde e do Primeiro Ministro proferirem declarações públicas sobre a inclusão da maternidade, mas a directora regional da ARS continuar a informar que a equipa que procedia à revisão do programa funcional do Hospital não tinha recebido orientação do Ministério para a incluir, voltamos, com novo Requerimento a insistir com a resposta ao primeiro e a estes factos novos.

A resposta em 30 de Setembro de 98 não foi de forma alguma satisfatória.

O Governo não nos respondeu às questões de fundo colocadas e informou que para não adiar a construção do Hospital um ano, avançaria com a obra e simultaneamente iria considerar alterações que viabilizassem a instalação do serviço de obstetrícia/neonatologia.

Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

Passado mais de 1 ano sobre a data prevista para inicio das obras do novo hospital de Santiago do Cacém, apesar do Governo dispor de dotação orçamental em PIDDAC, as obras ainda não começaram, nem as da maternidade, nem sequer as do Hospital!

Entretanto, o programa da maternidade parece estar a ser desenvolvido com base em critérios exclusivamente economicistas que conduzirá inevitavelmente à situação de deficiência já registada em 93 no Hospital Velho, que deu origem ao seu encerramento provisório.

A própria Associação de Municípios está disposta a atribuir bolsas que ajudem a fixar especialistas da saúde nesta área o que estranhamento parece não interessar ao Ministério.

Estes factos põem em evidencia a legitimidade e a justa pretensão dos peticionantes, ao mesmo tempo que fazem sobresair a negativa orientação política do Governo em matéria de saúde e a discriminação destas populações.

Pela nossa parte continuaremos a acompanhar este assunto, como sempre o fizemos, até à sua completa resolução e, face à perspectiva a curto prazo da discussão do Orçamento de Estado para 2000 iremos reforçar a nossa recomendação ao Governo e propor, se necessário for, as medidas adequadas para a indispensável e urgente construção do Hospital Distrital de Santiago do Cacém, com a inclusão do necessário serviço de obstetrícia/neonatologia.