Implementação,pelo Governo, de um sistema de taxas diferenciadas no Serviço Nacional de Saúde (sessão de perguntas ao Governo)
Intervenção de Ângela Sabino
24 de Setembro de 2004

 

Sr. Presidente, S
r. Secretário de Estado,

Tem grande actualidade lembrar a Constituição da República Portuguesa onde se diz, expressamente, que o Estado tem obrigação de proporcionar cuidados de saúde tendencialmente gratuitos aos cidadãos. No entanto, não é esse o rumo que o País está a tomar.

Posto isto, vou formular três ou quatro questões cuja resposta gostaria de ouvir da parte do Sr. Secretário de Estado.

Em primeiro lugar, queria saber se tem a noção de que existem recomendações de organismos internacionais, nomeadamente da OMS, em que se faz referência ao facto de, num mesmo momento, não se poder conciliar os cuidados de saúde e o respectivo pagamento pois tal constitui um entrave ao acesso à saúde.

Em segundo lugar, dado que as taxas moderadoras representam unicamente 1% das receitas do SMS, gostaria de saber quanto dinheiro é gasto anualmente para manter em funcionamento esta medida e também com a respectiva contabilização, isto porque, obviamente, não vão ter de gastar dinheiro com as cobranças coercivas.

Em terceiro lugar, gostaria de saber se consideram a saúde como mais uma mercadoria transaccionável ou se consideram que, neste país, existem cidadãos de primeira, de segunda e de terceira categorias.

Gostaria, ainda, de saber se este Governo está satisfeito com as suas políticas, nomeadamente a de privatização dos hospitais e a que é seguida em relação aos medicamentos. Faço esta pergunta porque, inicialmente, o Governo tinha dito que acabaria com o subfinanciamento e que este seria combatido de alguma maneira. Não foi combatido, portanto, gostaria de saber se pretendem combater os comportamentos abusivos através da cobrança de taxas moderadoras.

Devo dizer que não conheço ninguém que tenha prazer em ir ao médico – se calhar, o Sr. Secretário de Estado conhece! Creio até que mesmo um hipocondríaco não tem vontade de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde deste país.

Portanto, se adoptam esta política com o fim de corrigir comportamentos abusivos, penso que há outras formas de fazê-lo, através de campanhas pedagógicas, campanhas de educação cívica, etc. Se o fazem para financiar o sistema de saúde, então, existem outros modelos, como o actual, através do Orçamento do Estado. É que o Governo tem obrigação de corrigir estas situações.