Intervenção do Deputado
Agostinho Lopes

Pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do SNS
no acesso aos cuidados de saúde prestados por unidades
hospitalares das misericórdias, no quadro dos protocolos
negociados pelo Ministério da Saúde

2 de Março de 2001

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

É inaceitável o que se continua a passar em algumas localidades do distrito de Braga - Vila Verde, Esposende, Riba de Ave - com a cobrança de taxas extraordinárias aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que recorrem a serviços médicos e consultas de urgência prestadas por unidades hospitalares das misericórdias locais, para isso autorizadas por protocolos acordados com o Estado.

É inaceitável que, de forma relapsa e continuamente, isso aconteça com a cumplicidade do Governo e dos serviços da Administração Regional de Saúde do Norte e de Braga.

É inaceitável que uma questão com esta importância esteja, há um ano, sem resposta suficiente aos questionamentos do Grupo Parlamentar do PCP.

É inaceitável a falta de respeito pelo direito constitucional dos Deputados de fiscalizarem e serem esclarecidos sobre actos da responsabilidade do Governo.

Sr. Secretário de Estado, em 18 de Fevereiro de 2000, apresentei, pela primeira vez, um requerimento sobre o assunto. Fez no passado mês um ano.

Em inícios de Março do mesmo ano, questionada sobre o assunto por uma Deputada do PCP, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra disse desconhecer o problema, tendo assegurado o seu futuro esclarecimento.

Em Maio, perante a notícia de que as misericórdias anunciavam um aumento do valor da comparticipação extraordinária, o que veio a acontecer em Julho, tentámos que o Governo respondesse ao problema na sessão de perguntas do dia 12 desse mesmo mês.

Como o Governo não quis escolher essa pergunta, no mesmo dia, 12 de Maio, solicitámos ao Sr. Presidente da Comissão de Saúde a realização de uma audição urgente com a Sr.ª Ministra da Saúde.

A 17 de Julho, realizou-se a audição, não com a presença da Sr.ª Ministra, mas com a participação do então Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, Dr. Jorge Catarino, o qual referiu ser o problema do conhecimento do Ministério e que o mesmo seria resolvido no âmbito de uma comissão paritária, envolvendo a União das Misericórdias e o Ministério da Saúde, com o objectivo de criar um enquadramento nacional uniforme, conforme acta da Comissão de Saúde n.º 25.

Logo nessa reunião retorquimos ao Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte: «Qualquer que seja o resultado das negociações entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias, qualquer que seja a interpretação jurídica dos protocolos existentes à data, uma coisa era irrecusável: os cidadãos de Vila Verde, Esposende e Riba de Ave nunca poderão vir a pagar mais do que paga qualquer outro cidadão português».
A 18 de Julho, não esclarecidos, voltámos a apresentar novo requerimento à Sr.ª Ministra da Saúde.

A 3 de Agosto, a Sr.ª Ministra responde ao requerimento de Fevereiro, considerando o problema resolvido, com a explicação do Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, o que, manifestamente, não era verdade.

Sr. Secretário de Estado - e conhece certamente os valores que estão a ser praticados, caso contrário posso facultar-lhos -, a pergunta que lhe desejo fazer é muito simples: quando repõe o Governo a legalidade e os direitos constitucionais, acabando com o pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde das localidades referidas?

Como pensa o Governo indemnizar os utentes do Serviço Nacional de Saúde da cobrança excessiva?

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Em resposta a este problema, o Sub-Director da Administração Regional de Saúde de Braga referiu à imprensa regional que não andava nem atrás dos utentes nem das misericórdias. Penso que isto é algo espantoso!

Em Esposende, os não isentos estão a pagar 1650$ de taxa moderadora e os isentos 1200$; em Fão, pagam 2000$ os não isentos; em Riba de Ave, as crianças entre os 3 e os 12 anos pagam 1100$, os adultos 1500$ e os isentos 500$; em Vila Verde, os adultos pagam 1650$, os isentos 1250$escudos. Isto acontece há mais de um ano! O Ministério diz saber da situação e responde agora, pela voz do Sr. Secretário de Estado, como respondeu o Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, de forma espantosa, que não têm queixas dos utentes! Conhecem o problema, sabem que está a ser violado o protocolo, segundo acabou de afirmar o Sr. Secretário de Estado, mas não há uma intervenção do Governo no sentido de que as misericórdias cumpram aquilo que está estabelecido nos protocolos!

Gostaria de insistir no sentido de que o Sr. Secretário de Estado me responda àquilo que lhe perguntei: quando repõe o Estado a legalidade, pondo os utentes a pagar aquilo que devem pagar de taxa moderadora, ou a não pagar aqueles que estão isentos? Quando é que o Estado pensa indemnizar estes utentes? Ou o Estado ou as misericórdias terão certamente de indemnizar aqueles que estão a pagar excessivamente.