Sobre o Acordo da Revisão Constitucional
Declaração de Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do PCP
15 de Julho de 1997

A revisão constitucional que hoje sobe a Plenário é má na forma e má no seu conteúdo global.

Testemunha o profundo entendimento do PS com o PSD e o deslizar constante do PS para a direita, satisfazendo as suas reivindicações imediatas fundamentais no plano da Constituição.

Mostrando uma praticamente total surdez em relação às críticas e protestos dos mais diferentes sectores, o PS e o PSD querem avançar a "mata-cavalos" o acordo que estabeleceram à margem da Assembleia da República e da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.

Em vez de um debate sereno, rigoroso e aprofundado, o PS e o PSD, com o PP, optaram por um ritmo de trabalho acelerado, sem disponibilidade para o devido debate e ponderação das soluções.

Este facto é tanto mais grave quanto estamos perante a maior revisão constitucional de sempre em extensão. Está prevista, com efeito, a revisão de mais de metade dos artigos da Constituição. Mas não é só na extensão.

O que o PSD e o PS querem é com a revisão constitucional poderem vir com novas leis eleitorais fabricar maiorias com menos votos.

A revisão constitucional é de facto marcada pela adulteração das regras da democraticidade da eleição do Presidente da República, da Assembleia da República e das Câmaras Municipais, remetendo aspectos fundamentais para entendimentos futuros do PS e PSD a expressar em Lei ordinária; enfraquece direitos dos trabalhadores (como o direito à greve); elimina a obrigatoriedade do sector público da economia; consagra algumas soluções desequilibradas e inaceitáveis em relação às Regiões Autónomas.

A revisão inviabiliza o referendo sobre a moeda única e de Tratados (apenas admite referendos sobre questões seleccionadas pelo poder político e que para este sejam convenientes); dificulta e pode mesmo impossibilitar, a egionalização, que em relação ao processo fica nas mãos do PSD.

Por outro lado, a revisão elimina marcas democráticas e do 25 de Abril (como a referência a "povo" num dos artigos; aos trabalhadores em diversos artigos; à apropriação colectiva de meios de produção e solos). O PCP alerta, por outro lado, para o facto de se ter verificado a recusa da consagração expressa do princípio de que a lei do orçamento de Estado tem que respeitar a Lei de Finanças Locais, ao mesmo tempo que abriu caminho a novos encargos das autarquias em matéria de habitação e de segurança e tranquilidade pública (o que pode significar mais encargos com menos verbas).

Apesar de todas as dificuldades, o PCP não deixará de intervir firme e activamente nesta revisão na nova fase que se abre hoje. Da mesma forma, intervirá em todo o período ulterior na eventual elaboração das leis de execução que se venham a elaborar.

O PCP apela para a intervenção e a luta de todos os trabalhadores, dos diferentes sectores democráticos, incluindo militantes do próprio PS, no sentido de travar as medidas em curso ou a que esta revisão visa abrir caminho.

É certo que o PS e o PSD procuram fazer passar a revisão sem grandes sobressaltos, com um ritmo alucinante, e com tentativa da sua concretização em pleno Verão e em clima pré-eleitoral, desviar as atenções e desarmar a luta dos trabalhadores e do povo.

A gravidade do assunto justifica, porém, o nosso alerta e o nosso apelo.